DOE 24/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2024

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*** *** * PORTARIA Nº011/2024-GC O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, consoante o artigo 41, da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, e Considerando a necessidade de conferir ao Coordenador Administrativo-Financeiro da PMCE a competência para a prática de atos concernentes a efetivação da política orçamentária da Corporação; Considerando que o Coordenador Administrativo-Financeiro deve ser o detentor das atribuições atinentes às obrigações financeiras da PMCE; Considerando a Portaria CC nº 008/2023-PMCE, publicada no Diário Oficial do Estado nº 063, de 31/03/2023, referente à nomeação e designação do Tenente-Coronel PM Marco Aurélio Teixeira Oliveira, matrícula funcional nº 111.567-1-1, no cargo de Coordenador da Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI); Considerando o que dispõe o artigo 72, da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Código de Contabilidade do Estado do Ceará, no que concerne a competência para administrar créditos; Considerando, finalmente, o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, no que tange a delegação de competência a subordinado imediato para a prática de atos administrativos, RESOLVE: Art. 1º Designar o Tenente-Coronel QOPM MARCO AURÉLIO TEIXEIRA OLIVEIRA** , matrícula funcional nº 111.567-1-1, Coordenador Administrativo-Financeiro, para exercer as funções de Ordenador de Despesa Secundário da Polícia Militar do Estado do Ceará. Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo é a contar de 1º de janeiro de 2024, e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2024. Art. 2º O oficial designado ordenador de despesa secundário, conforme o artigo anterior poderá ordenar, disciplinar, fiscalizar e controlar os atos e fatos administrativos da gestão financeira da PMCE, dispor sobre execução orçamentária e financeira, bem como, autorizar empenho, adiantamento e pagamento, de acordo com o fim a que se destina. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza - CE, 17 de janeiro de 2024.

Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº642/2023

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor YGOR BRILHANTE LIMA , ocupante do cargo de Sargento, Matrícula: 135.391-1-1, o valor total de R$ 20.499,08 (Vinte Mil e Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Oito Centavos), em face da diferença de gratificação de policiamento especializado referente ao período de 17/03/2022 a 31/12/2022, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.015082/2023-21. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº36/2024 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no caput do art. 172, da Lei nº 13.729/2006, RESOLVE AGREGAR no seu respectivo Quadro , a contar de 31 de dezembro de 2023, o CORONEL QOBM – HUMBERTO RODRIGUES DIAS , matrícula funcional nº 103502-1-2, por ter sido alcançado pela reserva remunerada ex officio, de acordo com o art. 3, da Lei nº 18.234, de 14/11/2022, c/c o art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 02/07/1969, na redação da Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019. Em Fortaleza - CE, ao(s) 18 de janeiro de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº033/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2° da Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o artigo 5° Decreto n° 30.485, de 06 de abril de 2011; RESOLVE: Designar os SERVIDORES para comporem a Comissão Gestora do Plano de Ação para sanar fragilidades – PASF; Art. 1º. Designar a comissão composta pelos servidores Átila Einstein de Oliveira, mat. 168.993-1-3, Manuela Chaves Loureiro Cândido, mat. 000.124-1-6, Nílton Madeiro Façanha, mat. 300.003-8-2 e Lívio César Feitosa Barbosa, mat. 168.088-1-4 para, sob a presidência do primeiro, adotar as medidas pertinentes à espécie; Art. 2º. Fica revogada a portaria nº 337/2022- PEFOCE/SSPDS, de 13 de junho de 2022; Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 2024.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Republicar por incorreção.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº33/2024 - NUP 10041.000077/2024-32 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 302/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por exercer a função de CONTEUDISTA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I - CONTEUDISTA - (PERÍODO 27.10 A 07.11.2023), REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, conforme NUP nº 10041.000077/2024-32, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2024. Kamilly Távora Campos

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°33/2024 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I - CONTEUDISTA - (PERÍODO 27.10 A 07.11.2023)