DOE 19/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº014 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2024

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS

Eu, _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº ___ , residente e domiciliado(a) a ______________ ____, DECLARO para os devidos fins que eu, e:

________,

________,

________, ________, ________, ________,

________,

________,

Somos os únicos herdeiros de _______, inscrito(a) no CPF sob nº ______, e que não é de meu conhecimento outros herdeiros.

Em caso de aparecimento superveniente de outros sucessores, comprometo-me a ressarci-los em face de quaisquer responsabilizações.

Por fim, declaro estar ciente de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal ).

__/CE, _ de ___ de ______

________Nome:

DECLARANTE/HERDEIRO(A)

1 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO

Eu, _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº ____, DECLARO para os devidos fins que NÃO EXISTE LITÍGIO entre os herdeiros acerca do imóvel titulado pelo Instituto do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – Idace em favor de _________ , inscrito no CPF sob o nº ___, do qual sou herdeiro.

Por fim, declaro estar ciente de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal1).

__/CE, _ de ___ de ______

________Nome:

DECLARANTE/HERDEIRO(A)

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS

Eu, _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº ___, DECLARO para os devidos fins TRANSFERIR INTEGRALMENTE a minha quota parte sobre o imóvel localizado a _____ ___ em favor de ________, inscrito no CPF sob o nº ___, o qual também possui a qualidade de herdeiro/meeira do imóvel acima citado, objeto da Regularização Fundiária perante o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - Idace Por fim, declaro estar ciente de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal1).

__/CE, _ de ___ de ______

________Nome:

DECLARANTE/HERDEIRO(A)

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

Eu, _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado(a) a _________ , DECLARO para os devidos fins que _ _______ estava casado(a) de fato e de direito com _______ ___ , o(a) qual possuía a qualidade de possuidor(a)/detentor(a) diante do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - Idace

Por fim, declaro estar ciente de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal1).

__/CE, _ de ___ de ______

________Nome:

DECLARANTE/HERDEIRO(A)

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL

Eu, _________ , inscrito(a) no CPF sob o nº ___, DECLARO para os devidos fins que o imóvel localizado a ________ é o único imóvel de _ ______, inscrito no CPF sob o nº _______, o qual possuía a qualidade de detentor/possuidor desse perante o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - Idace

Por fim, declaro estar ciente de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal1).

__/CE, _ de ___ de ______

________Nome: