DOE 18/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº013 | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2024

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Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

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AVISO DE EDITAL – V SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO CICLO CEARÁ DA PAIXÃO – 2024

FUNDAMENTO LEGAL: O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando os princípios e disposições alicerçados na Constituição Federal de 1988, lança o presente Edital, que tem por fundamento a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), norma regulamentada em âmbito do Estado do Ceará por meio da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres e do Decreto Estadual nº 32.810/2018, de 28 de setembro de 2018, nos casos omissos e de forma subsidiária, aplica-se a Lei Estadual nº 18.159/2022 que dispõe sobre a LDO para o exercício de 2023, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta a Chamada Pública do V Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ceará da Paixão - 2024. OBJETO: Constitui objeto deste Edital a seleção de 01 (uma) Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebrar Termo de Colaboração com vistas a realização do V Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão – 2024, para formalização de parceria cuja finalidade é de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros à OSC, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. A OSC selecionada para celebrar a parceria com vistas a realização do V Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão – 2024: ficará responsável pela pré-produção, produção e pós-produção, que consiste na realização de curso de formação conceitual e metodológica, acompanhamento e avaliação de todos os projetos selecionados no XVIII Edital Ceará da Paixão - 2024 (para Grupos). DOS VALORES E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos são oriundos do Fundo Estadual da Cultura – FEC, no Programa 421 – Promoção e Desenvolvimento da Arte e Cultura Cearense, que disponibilizará o aporte financeiro no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) para pagamento do projeto selecionado. Será selecionado 01 OSC para a realização do V Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento Ciclo Ceará da Paixão – 2024, conforme quadro abaixo:

NÚMERO DE VALOR DO APOIO VALOR DA VALOR TOTAL DO CHAMAMENTO PROJETOS APOIADOS SECULT (80%) CONTRAPARTIDA (20%) PROJETO (100%) V SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO CEARÁ DA PAIXÃO 2024 1 R$ 90.000,00 R$ 22.500,00 R$ 112.500,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

V SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO CICLO CEARÁ DA PAIXÃO – 2024 para efeito de cadastro de Pré-reserva e publicação em 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

V SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PLANEJAMENTO CICLO CEARÁ DA PAIXÃO – 2024

para execução após aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 99/2023

DAS INSCRIÇÕES E DÚVIDAS: O Edital ficará disponível no site https://editais.cultura.ce.gov.br para conhecimento dos interessados e de toda a sociedade durante o período de 30 (trinta) dias corridos. Após decorrido o prazo, serão abertas as inscrições de forma gratuita e realizada exclusivamente de forma online pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, no período de 15 (quinze) dias corridos, contados do dia seguinte à publicação no Diário Oficial do Estado. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via correios. Em caso de envio de mais de 01 (uma) inscrição, dentro da mesma categoria, será considerada a última inscrição enviada, sendo automaticamente indeferida as demais inscrições. Para efeito de inscrição a Organização da Sociedade Civil e o Responsável pela Coordenação do Projeto deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, sendo obrigatório a vinculação na ficha de inscrição online. As dúvidas técnicas relacionadas ao Mapa Cultural, serão sanadas através do chat: http://bit.ly/mapacultural-ceara-suporte, no horário comercial das 8h às 17h horas. A pessoa jurídica deverá ter realizado e validado, pela Controladoria Geral do Estado (CGE), o Cadastro Geral de Parceiros no Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (e-parcerias), através do endereço eletrônico: https://e-parcerias.cge.ce.gov.br, até a data do encerramento das inscrições, sob pena de inabilitação no presente chamamento. Aos proponentes que não possuem o Cadastro Geral de Parceiros, recomenda-se realizar o referido cadastro com o máximo de antecedência, utilizando inclusive o período de conhecimento público anterior à inscrição. É obrigatório aos projetos que