DOE 17/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024

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inscrição, e indicará as providências a serem tomadas pelo proponente, imprescindíveis à celebração da parceria, oportunidade na qual serão encaminhados os documentos abaixo, exceto no caso do projeto já ter sido executado ou o seu objeto ser vinculado a uma data comemorativa que já tenha ocorrido, hipóteses em que não haverá convocação.” 2. Informar as dotações orçamentárias por meio das quais serão repassadas os recursos previstos no respectivo Edital:

1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2024. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino De Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTÍCIPES: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), doravante denominada EXECUTORA e SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS , inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581 - São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP. 60.325-003, doravante denominada BENEFICIÁRIA OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega dos bens adquiridos através do Contrato nº156/2023 , a ser custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, tendo a CASA CIVIL como EXECUTORA e a SSPDS como BENEFICIÁRIA do Programa. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será a mesma do Contrato nº 156/2023, podendo ser prorrogada, caso necessário, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Adriano de Assis Sales, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social. CASA CIVIL, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2024.

Sabrine Gondim de Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº51/2023. PROCESSO SEI Nº2023.0.000019903-3.

CONVÊNIO QUE ENTRE S1 CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° fl7.9i4.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, n° 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, representado neste ato pelo Governador do Estado, Elmano de Freitas da Costa, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n° 06.026,531/0001-30, com sede na Rua Dr. Pontes Neto, n° 800 bairro Eng. Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-600, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual n° 33.080, de 22 de maio de 2019, alterado pelo Decreto Estadual n° 35.721, de 20 de outubro de 2023, Resolução n° 435, de 28 de outubro de 2021 do Conselho Nacional de Justiça e em observância às disposições da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Federal n° 11.531, de 16 de maio de 2023.

DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a implementação de ações conjuntas, relacionadas ao serviço de segurança policial militar no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, mediante a operacionalização da Unidade Militar do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar do Governo do Estado do Ceará.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: Para a execução do objeto deste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Cada partícipes assumirá os custos inerentes à implementação das ações sob sua responsabilidade, de acordo com o disposto nas Cláusulas Segunda e Terceira deste instrumento.

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Convênio será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua publicação.

DA SEGURANÇA E SIGILO DE DADOS: Impõe-se aos participes o dever de atuar em conformidade com a legislação vigente atinente à Proteção de Dados Pessoais, em especial à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). bem como às determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.

DA RESCISÃO: O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante requerimento escrito, por uma das partes, com antecedência minima de 120 (cento e vinte) dias. DA PUBLICAÇÃO: A eficácia deste instrumento e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado, a cargo do ESTADO DO CEARÁ e no Diário de Justiça Eletrônico, no Diário Oficial da União, bem como nu Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, a cargo do TRE/CE.

DO FORO: Fica eleito pelas partes o foro do Justiça Federal em Fortaleza, Seção Judiciária do Estado do Cearfi, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2024. DOS SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará; Raimundo Nonato Silva Santos, Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 27/2023

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTRATÉGIA E CONHECIMENTO - IDESCO . OBJETO: Contratação de Serviços especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação tais como Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Consultoria e Assessoria Técnica .. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n° 02/2023 (DOE 08/12/2023) os preceitos do direito público, a Lei Federal no 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n° 02/2023 (DOE 08/12/2023) os preceitos do direito público, a Lei Federal no 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 337.209,24 (trezentos e trinta e sete mil duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos), pagos em conformidade com a CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.24.126.413.21449 .339040.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE e Nilo Alves Junior - Representante Legal da CONTRATADA.

Jose Valdeci Rebouças PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.