DOE 17/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024
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Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza 19 de dezembro de 2023.
Paulo Rogério Santos Guedes COORDENADOR DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS
RESOLUÇÃO Nº024/2023.
PACTUA A SUPERAÇÃO DAS INSUFICIÊNCIAS IDENTIFICADAS NOS PLANOS DE PROVIDÊNCIAS REFERENTE AOS SALDOS ACUMULADOS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2023.RESOLVE PACTUAR:
Art 1º – A superação das insuficiências identificadas nos Planos de Providências referente aos saldos acumulados do cofinanciamento estadual, de 16 municípios discriminados a seguir:
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Paulo Rogério Santos Guedes COORDENADOR DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS