DOE 11/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº008 | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2024

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°206/2023

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ R$ 2.460,00 (Dois mil quatrocentos e sessenta reais), junto a empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME , inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/10/023 à 31/10/2023 ao SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO (SVO). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

*** *** * TERMO DE REVOGAÇÃO Nº39/2023 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº213/2023, CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS.** O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR a Dispensa de Licitação nº 213/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 2023, conforme informações constantes no processo VIPROC nº 05293334/2023, cuja finalidade é a aquisição de MEDICAMENTO, de acordo com as especificações e quantitativos previsto no termo de referência, considerando presente as razões de interesse público e com esteio no princípio da autotutela do Estado.

Pelo que firma a presente revogação da dispensa de licitação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº3456/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. DESIGNAR a servidora DANIELLA DA SILVA DUARTE , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matricula n° 301.229-0-9, designada para exercício na Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, para desempenhar a função de Nível Tático Operacional (NTO), atribuindo-lhe a gratificação por exercício na atividade de inteligência - GEAI no valor de 1.278,03 (hum mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos), nos termos do Art.3º e Inciso II do Art.4º da Lei nº. 14.282, de 23 de dezembro de 2008, publicada no D.O.E de 29 de dezembro de 2008, alterada pelo art.1º da Lei nº 14.897, de 25 de abril de 2011, publicada no D.O.E de 02 de maio de 2011. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

EDITAL Nº33/2024 – SSPDS/AESP - 2.º TENENTE PMCE – ADEQUAÇÃO DE EDITAL À ADI Nº7491/CE E DIVULGAÇÃO DA NOVA LISTA DAS ETAPAS DO CONCURSO

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, e tendo em vista o acordo firmado entre o Estado do Ceará e o Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7.491 – CEARÁ, resolve ADEQUAR o Edital nº001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE , de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2022, republicado por incorreção em 22 de novembro de 2022, mantidos todos os demais itens inalterados e divulgar as listagens classificatórias de todas as etapas sem distinção de gênero, referente ao Concurso Público destinado ao provimento de 113 (cento e treze) vagas mais cadastro reserva, para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar - QOPM da PMCE, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Oficiais, bem como DIVULGAR nova lista das etapas do concurso em atendimento à referida decisão, conforme segue:

1. Em face de decisão proferida na ADI nº 7.491/CE, o Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE passa a vigorar, em suas regras, sem qualquer diferenciação relativa ao sexo dos candidatos, ficando unificada a relação de vagas previstas no seu item 2.1.

2. Serão convocados, de forma complementar, para a etapa da Inspeção de Saúde, os candidatos que, no resultado unificado da prova objetiva previsto neste Edital, obtiveram nota igual ou superior à do último candidato convocado, no sexo masculino e feminino, para a etapa da Inspeção de Saúde conforme resultado divulgado no Edital nº 007/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, sendo considerado como parâmetro, para esse fim, o de menor nota, observado, em todo caso, o percentual estabelecido para a cota racial.

2.1. A convocação dar-se-á para evitar prejuízo a candidatos já considerados APTOS nas etapas do concurso público, antes da decisão na ADI nº

• 7.491/CE, e será complementar à dos candidatos já convocados para a etapa da Inspeção de Saúde, nos termos do item 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE.

2.2. Edital específico procederá à convocação complementar.

1. Constarão do cadastro reserva do concurso todos os candidatos que, convocados para a etapa da Inspeção de Saúde, nos termos do item 2 deste Edital e do item 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, forem considerados APTOS em todas as etapas do certame, a exceção daqueles classificados nas vagas imediatas.

2. Os novos resultados unificados previstos neste Edital, conforme decisão proferida na ADI nº 7.491/CE, são iniciais e abrangem os candidatos já convocados para as etapas da Inspeção de Saúde e seguintes nos termos do 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE. À medida que forem concluídas as etapas do certame pelos candidatos da convocação prevista no item 2, deste Edital, resultados complementares e definitivos serão divulgados.

4.1. Nos Anexos, constam os resultados iniciais unificados do concurso público relativos à Prova Objetiva, do Procedimento de Heteroidentificação, da Inspeção de Saúde, da Avaliação Psicológica, da Avaliação de Capacidade Física e da investigação Social abrangendo esses resultados os candidatos inicialmente convocados conforme o item 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP –2º TENENTE PMCE.

1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital n° 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2022, republicado por incorreção em 22 de novembro de 2022.

2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 05 de janeiro de 2024.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Raimundo Avilton Meneses Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO I – LISTA CLASSIFICATÓRIA DAS ETAPAS DO CERTAME

1.Resultado Definitivo da Prova Objetiva contendo os seguintes dados: Nº de Inscrição, Nome, Classificação Preliminar, Status, Total de Pontos, Disciplinas – Módulo I, Disciplinas – Módulo II e Tipo de Vaga (AC = Ampla Concorrência e COTAS = PPP)