DOE 11/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 11 de janeiro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº008 | Caderno 2/5 | Preço: R$ 21,97

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (Continuação)

(CONTINUAÇÃO)EDITAL Nº33/2024 – SSPDS/AESP - 2.º TENENTE PMCE – ADEQUAÇÃO DE EDITAL À ADI Nº7491/CE E DIVULGAÇÃO DA NOVA LISTA DAS ETAPAS DO CONCURSO A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, e tendo em vista o acordo firmado entre o Estado do Ceará e o Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7.491 – CEARÁ, resolve ADEQUAR o Edital nº001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE , de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2022, republicado por incorreção em 22 de novembro de 2022, mantidos todos os demais itens inalterados e divulgar as listagens classificatórias de todas as etapas sem distinção de gênero, referente ao Concurso Público destinado ao provimento de 113 (cento e treze) vagas mais cadastro reserva, para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar - QOPM da PMCE, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Oficiais, bem como DIVULGAR nova lista das etapas do concurso em atendimento à referida decisão, conforme segue:

1. Em face de decisão proferida na ADI nº 7.491/CE, o Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE passa a vigorar, em suas regras, sem qualquer diferenciação relativa ao sexo dos candidatos, ficando unificada a relação de vagas previstas no seu item 2.1.

2. Serão convocados, de forma complementar, para a etapa da Inspeção de Saúde, os candidatos que, no resultado unificado da prova objetiva previsto neste Edital, obtiveram nota igual ou superior à do último candidato convocado, no sexo masculino e feminino, para a etapa da Inspeção de Saúde conforme resultado divulgado no Edital nº 007/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, sendo considerado como parâmetro, para esse fim, o de menor nota, observado, em todo caso, o percentual estabelecido para a cota racial.

2.1. A convocação dar-se-á para evitar prejuízo a candidatos já considerados APTOS nas etapas do concurso público, antes da decisão na ADI nº

• 7.491/CE, e será complementar à dos candidatos já convocados para a etapa da Inspeção de Saúde, nos termos do item 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE.

2.2. Edital específico procederá à convocação complementar.

1. Constarão do cadastro reserva do concurso todos os candidatos que, convocados para a etapa da Inspeção de Saúde, nos termos do item 2 deste Edital e do item 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, forem considerados APTOS em todas as etapas do certame, a exceção daqueles classificados nas vagas imediatas.

2. Os novos resultados unificados previstos neste Edital, conforme decisão proferida na ADI nº 7.491/CE, são iniciais e abrangem os candidatos já convocados para as etapas da Inspeção de Saúde e seguintes nos termos do 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE. À medida que forem concluídas as etapas do certame pelos candidatos da convocação prevista no item 2, deste Edital, resultados complementares e definitivos serão divulgados.

4.1. Nos Anexos, constam os resultados iniciais unificados do concurso público relativos à Prova Objetiva, do Procedimento de Heteroidentificação, da Inspeção de Saúde, da Avaliação Psicológica, da Avaliação de Capacidade Física e da investigação Social abrangendo esses resultados os candidatos inicialmente convocados conforme o item 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP –2º TENENTE PMCE.

1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital n° 001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2022, republicado por incorreção em 22 de novembro de 2022. 6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 05 de janeiro de 2024.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Raimundo Avilton Meneses Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO I – LISTA CLASSIFICATÓRIA DAS ETAPAS DO CERTAME

1. Resultado INICIAL Definitivo do Procedimento de Heteroidentificação Complementar contendo os seguintes dados: Nº de Inscrição, Nome, Resultado: