DOE 11/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 11 de janeiro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº008 | Caderno 4/5 | Preço: R$ 21,97

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (Continuação)

(CONTINUAÇÃO)EDITAL Nº54/2024 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública - AESP e da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Estadual nº 17.478/2021; Lei Estadual nº 15.797/2015; na Lei Estadual nº 13.729/2006, suas alterações posteriores e a Instrução normativa nº 1134/2022 - GS/SSPDS, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7.491-CE, que veda qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas, resolve ADEQUAR o EDITAL N°001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE , de 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022, bem como DIVULGAR nova lista das etapas do concurso em atendimento à referida decisão , conforme segue:

1. Em face de decisão proferida na ADI nº 7.491/CE, o Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE passa a vigorar, em suas regras, sem qualquer diferenciação relativa ao gênero dos candidatos, ficando unificada a relação de vagas previstas no seu item 2.1.

2. Serão convocados, de forma complementar, para a etapa da Inspeção de Saúde, os candidatos que, no resultado unificado da prova objetiva previsto neste Edital, obtiveram nota igual ou superior à do último candidato convocado, no sexo masculino e feminino, para a etapa do Exame de Saúde conforme resultado divulgado no Edital nº 029/2023 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, sendo considerado como parâmetro, para esse fim, o de menor nota, observado, em todo caso, o percentual estabelecido para a cota racial.

2.1. A convocação dar-se-á para evitar prejuízo a candidatos já considerados APTOS nas fases do concurso público, antes da decisão na ADI nº 7.491/CE, e será complementar à dos candidatos já convocados para a etapa da Inspeção de Saúde, nos termos do item 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE.

2.2. Edital específico procederá à convocação complementar.

1. Constarão do cadastro reserva do concurso público todos os candidatos que, convocados para a etapa do Exame de Saúde, nos termos do item 2 deste Edital e do item 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, forem considerados APTOS em todas as etapas do certame, a exceção daqueles classificados nas vagas imediatas.

2. Os novos resultados unificados previstos neste Edital, conforme decisão proferida na ADI nº 7.491/CE, são iniciais e abrangem os candidatos já convocados para as etapas do Exame de Saúde e seguintes nos termos do item 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE. À medida que forem concluídas as etapas do certame pelos candidatos da convocação prevista no item 2, deste Edital, resultados complementares e definitivos serão divulgados.

• 4.1. Constam como Anexos deste Edital, os resultados unificados descritos abaixo, dos candidatos inicialmente convocados conforme o item 9.7.2 do Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, conforme abaixo:

• 4.1.1 – Anexo I - Resultado Definitivo da Prova Objetiva;

• 4.1.2 – Anexo II - Resultado Definitivo do Procedimento de Heteroidentificação Complementar;

• 4.1.3 – Anexo III – Resultado INICIAL Definitivo do Exame de Saúde;

• 4.1.4 – Anexo IV – Resultado INICIAL Definitivo da Avaliação Psicológica;

• 4.1.5 – Anexo V – Resultado INICIAL Definitivo da Avaliação de Capacidade Física;

• 4.1.6 – Anexo VI – Resultado INICIAL Definitivo da Investigação Social;

1. Aos candidatos que constam no Anexo VI deste Edital, será assegurado o direito de interposição de recurso, em face de referido resultado, no prazo de 11

• e 12 de janeiro de 2024, por meio de sua Área para Candidato, acessível pelo endereço eletrônico www.idecan.org.br.

1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital n° 001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no DOE de 10 de outubro de 2022.

2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 05 de janeiro de 2024.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Raimundo Avilton Meneses Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO II – Resultado Definitivo do Procedimento de Heteroidentificação Complementar contendo os seguintes dados: Nº de Inscrição, Nome, Resultado: