DOE 10/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº007 | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2024

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I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2023 (SACC 1284367); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA , CNPJ Nº 72.381.189/0010-01; V – ENDEREÇO: Avenida Emancipação, nº 5000, Parte B, Bairro Parque dos Pinheiros, CEP: 13.184- 654, Hortolândia-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20210013 – ETICE, e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, no Art. 57, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal, os preceitos do direito público e legislação pertinente, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP 10001.017047/2023-51; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar , por mais 4 (quatro) meses, o prazo de vigência do Contrato nº33/2023 (SACC 1284367), com início em 01 de janeiro de 2024 e término em 30 de abril de 2024, cujo objeto contratual visa as aquisições de MICROCOMPUTADOR e NOTEBOOK, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 30/04/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 29 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Juliane Casagrande Rodrigues - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 08 de janeiro de 2024.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº100/2023/GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do Art. 3º, §2º, Art. 8º e Art. 11 da Lei nº 15.990 de 22 de março de 2016, publicada no D.O.E. em 04/04/2016, bem como pelo que consta nas listas de classificação constantes na Portaria Administrativa nº 98/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 09/10/2023, ASCENDER FUNCIONALMENTE , através de PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, a partir de 21 de abril de 2023, os SERVIDORES lotados nesta Superintendência da Polícia Civil, relacionados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº100/2023/GAB/PCCE ÓRGÃO/ENTIDADE: Superintendência da Polícia Civil GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Polícia Judiciária – APJ TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO AUTOMÁTICA