DOE 05/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº004 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2024

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PORTARIA Nº421/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA IRIS DOS REIS , que exerce a função de Supervisora de Núcleo DAS - 1, matrícula nº 101434.1.1, lotada no Núcleo de Atendimento em Aracati – NUAT ARACATI, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no dia 01 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do Encontro de Gestores da Coordenadoria de Atendimento e Execução - COATE, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$53,97 (cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº422/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ FRANCISCO DO CARMO DIAS , que exerce a função de Administrador de Posto Fiscal DAS3, matrícula nº 102903.1.7, lotado no Posto Fiscal em Aracati, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 06 a 07 de dezembro do corrente ano, a fim de participar da Oficina Prática do CAF-T, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$136,14 (cento e trinta e seis reais e quatorze centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº423/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA KETILLA DO AMARAL CAVALCANTE LOPES , ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 1.A, matrícula nº 300018.8.5, lotada no Posto Fiscal em Aracati, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no dia 07 de dezembro do corrente ano, a fim de participar da Oficina Prática do CAF-T, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$45,38 (quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº424/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VICTOR GABRIEL CARVALHO SANTOS SOUZA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 1.A, matrícula nº 300019.2.3, lotado no Posto Fiscal em Aracati, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no dia 08 de dezembro do corrente ano, a fim de participar da Oficina Prática do CAF-T, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 40%, totalizando um valor de R$45,38 (quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº425/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDISIO DE SOUSA LIMA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E, matrícula nº 107425.1.X, lotado no Núcleo de Atendimento no Crato – NUAT CRATO, desta secretaria, a viajar ao município de Campos Sales - Ce, no dia 07 de dezembro do corrente ano, a fim de realizar Diligência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando um valor de R$30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº497/2023.

ALTERA A PORTARIA Nº131, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 – CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Portaria nº 131, de 7 de novembro de 2001 – Código de Ética e Disciplina do Servidor Fazendário Estadual, em consonância com a Lei Federal nº 12.813/2013 e Decreto Federal nº 10.889/2021, RESOLVE: Art. 1º O artigo 43 da Portaria nº 131, de 7 de novembro de 2001 – Código de Ética e Disciplina do Servidor Fazendário Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. Não se encontra na vedação do inciso IX do artigo 42 o recebimento de brindes, entendido como aquilo que não contenha valor comercial, seja distribuído por entidades de qualquer natureza, a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas e não ultrapassem o valor total equivalente a 1% (um por cento) do teto remuneratório aplicável aos servidores integrantes da Administração Fazendária.

Parágrafo único. Se o valor do brinde ultrapassar o limite permitido, será tratado como presente, devendo ser recusado ou entregue ao setor de patrimônio do Órgão, o qual adotará as providências cabíveis quanto à sua destinação.” (N.R) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO 014/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 0015/2023, 0042/2023, 0043/2023, 0047/2023, 0048/2023 E 0049/2023 (publicados no D.O.E. de 28/09/2023, 14/08/2023, 24/08/2023, 12/09/2023, 15/09/2023 e 28/09/2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Iguatu, 28 de dezembro de 2023. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU