DOE 04/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº003 | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2024

108

PORTARIA Nº1213/2023 - NUP 10041.003682/2023-84 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 302/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, MONITORAR, TUTORAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE D - NÍVEL I – 2023, GRUPO 08, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, conforme NUP nº 10041.003682/2023-84, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.

Kamilly Távora Campos DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1213/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE D - NÍVEL I - 2023

TOTAL DE H/A PORTARIA: 188 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 13.932,12

1. Finalidade: O Curso de Formação de Oficiais Complementares Policiais Militares – CFOC PM/2023, de caráter classificatório e eliminatório, tem por objetivo geral a formação inicial dos futuros 2º Ten PM do QOCPM da PMCE de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Estadual do Ceará, na Lei N.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006 e suas alterações, na Lei N.º 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, e na Lei N.º 15.191, de 19 de julho de 2012, Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021 (Altera e acresce dispositivos às Leis nº 13.729, de 11 janeiro de 2006 e nº 15.797, de 25 de maio de 2015) e mediantes as condições regidas por meio do Edital nº 001 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAL COMPLEMENTAR POLICIAL MILITAR, de 15 de dezembro de 2021, publicado no DOE nº 280 de 16 de dezembro de 2021 e suas alterações, tendo como objetivos específicos, os abaixo discriminados: 1.1 Capacitar os Alunos-a-Oficiais, conforme previsões constitucionais, nos conhecimentos fundamentais, profissionais, complementares, técnico e humanístico para desenvolver o perfil profissiográfico exigido para os profissionais de segurança pública da Polícia Militar do Estado do Ceará, indispensáveis ao ingresso nas fileiras da PMCE; 1.2 Proporcionar o conhecimento técnico-profissional dos Alunos-a-Oficiais, habilitando-os para o exercício da atividade policial militar do QOCPM de acordo com os parâmetros de conduta adotados pela SSPDS, PMCE e AESP; 1.3 Capacitar os Alunos-a-Oficiais para executar os conhecimentos técnicos e profissionais da sua área de atuação, com observância dos princípios da legalidade, hierarquia e disciplinar, a fim de assegurar o cumprimento da lei, o respeito à cidadania e à manutenção da ordem pública, em todas as suas modalidades, para inibir os atos atentatórios contra pessoas, bens e meio ambiente, e assegurar o exercício dos poderes constituídos, atuando conforme as missões institucionais previstas nas Constituições Federal e Estadual, e nas demais normas infraconstitucionais, regulamentares, regimentais e/ou regramentos aplicáveis aos policiais militares do Ceará, notadamente editadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e/ou pelo Coronel Comandante Geral da Corporação, dentro de suas respectivas competências; 1.4 Preparar o Aluno-a-Oficial para trabalhar com o público de forma individual ou em equipe, em ambiente de trabalho que pode ser fechado ou em espaço aberto, após a devida qualificação e em horários diversos (diurno, noturno ou em rodízio de turnos), em datas de feriados e finais de semana, além de atuar em condições de pressão e de risco, com permanente expectativa de convocação em situações excepcionais e emergenciais. 2. Desenvolvimento do Curso: 29/05/2023 a 25/11/2023; 2.1 Vagas: 40; 2.2 Local de Funcionamento: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE; 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES POLICIAIS MILITARES – CFOC PM MÓDULO I - CONHECIMENTOS INTEGRADOS