DOE 28/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº040 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

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DECRETO Nº35.880 , de 28 de fevereiro de 2024.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 3.582.082.370,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – LOA 2024, do art. 43 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para pagamento das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para adquirir viaturas para a Delegacia de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, para o pagamento das bolsas do curso de formação profissional CPF da turma 2 do Concurso público da POLÍCIA CIVIL e manutenção e funcionamento das ações de inteligência da Polícia Civil do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE para modernização e adaptação das Unidades de Perícia Forense e para contratação de serviços de plataforma digital em nuvem para solução integrada para identificação civil e criminal, com emissão de Carteira de Identidade Nacional - CIN. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda de aquisição de armas para a PCCE, atender a demanda do contrato de locação de veículos e ajuste orçamentário visando viabilizar a aquisição de equipamentos e softwares para PCCE e atender as demandas de aquisição de equipamentos para os Órgãos vinculados da SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para pagamento de ascensão funcional dos policiais penais e vencimentos e vantagens fixas de exercício anterior e aquisição de material permanente para realização de oficinas, através de convênio com o Governo Federal contemplando a ressocialização do interno nas unidades prisionais, através do PROCAP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para capacitações tecnológicas junto aos assentamentos, reassentamentos, comunidades originárias, comunidades tradicionais e comunidades rurais no Estado do Ceará, assistência técnica e extensão rural e realização de feiras municipais da reforma agrária e agricultura familiar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para atender despesas referentes ao Programa de Fortalecimento da Política da Educação do Campo, aquisições de notebooks, equipamentos de rede interna de comunicação de dados (switches) e projetores multimídia para a renovação parcial do Parque de Tecnologia das escolas da rede estadual e das sedes administrativas da Secretaria da Educação, através do projeto C-JOVEM, atender despesas referentes à construção da Escola Estadual de Educação Profissional em Ararendá e atender despesas referentes ao Programa de Aprendizagem na Idade Certa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender despesas com serviços (material de divulgação, contas públicas, alimentação, medicamentos de distribuição gratuita, medicamentos judicializados e contratos de gestão - SRFOR, SRLES, SRNOR, COGBI, CCAJ, CESAU, SEAFI, apoio financeiro para promoção da Atenção Primária e manutenção dos serviços da Rede de Laboratórios de Saúde Pública, atender paga-