DOE 29/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

176 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº041 | FORTALEZA, 29 DE FEVEREIRO DE 2024

processo de dispensa de licitação. Considerando que o Processo nº 08248280/2021 - Pregão Eletrônico nº 20220002- SEAS, que versou acerca da contratação de empresa de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, foi objeto de Representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE, dando origem ao processo nº 28507/2022-4, sendo a SEAS notificada da Resolução nº 7774/2022, de 04 de novembro de 2022 e foi devidamente suspenso, e formulada consulta à Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela assessoria e consultoria jurídica dos órgãos que integram o Estado do Ceará, acerca da decisão acima transcrita. Considerando que a SEAS iniciou o processo NUP 47011.000067/2024-64 acerca da elaboração do Termo de Referência, que dará início ao novo processo de licitação, para abranger o quadro de terceirizados da SEAS, bem como o quadro de terceirizados da Escola Estadual de Socioeducação. Considerando o fato de que atualmente a prestação de mão de obra terceirizada nesta Superintendência está sendo executada através do processo emergencial de Dispensa de Licitação nº 004/2023 através da Lei Federal nº 8.666/1993, por meio do Contrato nº 27/2023 com a Empresa EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA, e conta com o quantitativo de 72 (setenta e duas) vagas e tem como prazo de encerramento o dia 1º/03/2024. VALOR GLOBAL: R$ 8.103.011,04 ( Oito milhões, cento e três mil, onze reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4710 0004.08.122.421.20206.03.339037.01.5009100000.0 47100004.08.126.421.20328.03.339037.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ., CNPJ: nº 35.014.448/0001-49. DISPENSA: Sr. Superintendente, a Coordenadoria Administrativo-Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, autorização e ratificação da dispensa de licitação para contratação da empresa Euroserv Business & Negócios Terceirizados LTDA., CNPJ: nº 35.014.448/0001-49, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: AUTORIZO a dispensa de licitação e, consequentemente, a contratação, e RATIFICO todos os atos da Dispensa de Licitação nº 001/2024.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVI, nº 022, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024, que publicou a Portaria nº 027/2024, de 23 de janeiro de 2024, referente aos Membros da Comissão Setorial de Acesso à Informação (CSAI/SEAS) - Processo NUP 47011.000082/2024-11. Onde se lê : III - DOMINGOS ALVES EVANGELISTA NETO - Corregedor, Ouvidor e responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão, matrícula 3002011-1. Leia-se : III - DOMINGOS ALVES EVANGELISTA NETO - Ouvidor e responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão, matrícula 104.370-1-6. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2024. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

VISTO:

Analuisa Macedo Trindade COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA/SEAS OAB N°27.571-B

CORRIGENDA

No Diário Oficial de nº 023, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou a PORTARIA SEAS Nº 048/2024. Onde se lê : PORTARIA SEAS Nº 048/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os servidores relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de ministrar o curso de defesa pessoal, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº048/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Leia-se : PORTARIA SEAS Nº 048/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os servidores relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de ministrar o curso de defesa pessoal, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº048/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PROCESSO Nº29022.000455/2023-53 INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

O REQUERENTE tem realmente direito ao que pleiteia , referente a solicitação de pagamento Dos encargos sociais (INSS/IR), correspondente a folha de pessoal 13º salário/2023. No Valor de R$ 1.334,25 (Mil trezentos e trinta e quatro e vinte e cinco centavos). Em se tratando de despesa de exercícios anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatario Abaixo assinado, de acordo com o Art. 112,I e o Art 113 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024. Luciana Lopes Brandão

SUPERINTENDENTE ADJUNTA

Registra-se e publica-se.

PROCESSO N°29022000425/2023-47 INTERESSADO: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

O requerente tem realmente direito ao que pleiteia , referente aos serviços de gerenciamento e controle de frota para manutenção preventiva e corretiva referente ao mês de novembro/2023 na sede da SOHIDRA, no Município de FORTALEZA-CE. CONFORME O CONTRATO N° 31/2023, VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO , No Valor de R$ 757.134,05 (Setecentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e quatro reais e cinco centavos). Em se tratando de despesa de exercícios anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatario Abaixo assinado, de acordo com o Art. 112,I e o Art 113 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024. Luciana Lopes Brandão

SUPERINTENDENTE ADJUNTA

Registra-se e publica-se.