DOE 28/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº040 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2024. João Parente de Oliveira Maciel COORDENADOR DA ASJUR, EM SUBSTITUIÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/00846

PROCESSO NUP: 46001.005300/2023-71

ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras contratações do serviço de transporte de passageiros , por meio da utilização de táxi convencional, com gerenciamento através de plataforma web e aplicativo mobile para smartphone IOS e Android, para deslocamento de servidores, empregados e colaboradores à disposição dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, inclusive de pequenas cargas, encomendas e malotes, por demanda, no município de Fortaleza e Região Metropolitana, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230044/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais normas legais aplicáveis. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: RADIO TAXI CAPITAL FORTALEZA LTDA (CNPJ: 63.303.267/0001-78), com o valor global de R$ 3.705.954,38 para o item 01; RATIFICAÇÃO: Auler Gomes de Sousa, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Luiz Carlos Bandeira de Mello, Representante Legal da Empresa RADIO TAXI CAPITAL FORTALEZA LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 16 de fevereiro de 2024. Mayara Silveira da Silva de Oliveira ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DA LOGÍSTICA CORPORATIVA - CELOC

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEPLAG)

A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 93, caput, incisos III e IV da Constituição do Estado do Ceará, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Abril de 2021, regulamenta, em âmbito nacional, as normas gerais de licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO que o art. 18 da citada normatização federal estabeleceu que na fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual (PCA) de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da mesma lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação; CONSIDERANDO que Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, em seus artigos 34 a 41 trata do planejamento das contratações e do Plano de Contratações Anual pelos órgãos e entidades do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elaboração do Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações da Seplag, garantindo alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das respectivas leis orçamentárias; CONSIDERANDO a necessidade da realização do levantamento prévio das contratações que se pretende realizar, proporcionando o preparo adequado e com antecedência dos certames licitatórios; CONSIDERANDO a necessidade de maior previsibilidade na gestão, primando-se pelo cumprimento de prazos, pela melhor alocação da força de trabalho e maximização dos resultados institucionais a partir da melhoria da governança e da gestão das contratações; CONSIDERANDO ainda a necessidade de maior transparência e controle das contratações no âmbito desta Secretaria, por meio da divulgação do Plano de Contratações Anual no sítio eletrônico desta Secretaria, RESOLVE: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Instrução Normativa disciplina o Plano de Contratações Anual (PCA), que é o instrumento que consolida todas as compras e contratações que a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços de infraestrutura.

Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual visa determinar as estimativas de aquisição de bens, materiais e serviços para o exercício financeiro subsequente, com vista a definir e coordenar estratégias que assegurem maior eficiência e eficácia na gestão dos gastos públicos, garantindo a integração ao Planejamento Estratégico da Seplag aos recursos orçamentários disponíveis, bem como:

a) promover a gestão orçamentária e financeira sustentável;

b) aprimorar a governança e a gestão das aquisições;

c) garantir a transparência dos resultados;

d) gerenciar os riscos nas aquisições.

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: