DOE 27/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº039 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024

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PORTARIA Nº0251/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.002843/2024-59, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do servidor FABIO SOARES GUERRA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula nº 47999618, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO ACADÊMICO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE, ministrado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de 14 de Abril de 2024 a 31 de Maio de 2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o mencionado servidor obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0253/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 22001.020519/2024-12, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 06 de fevereiro de 2024, da Portaria 1267/2023-GAB , datada de 28 de novembro 2023 e publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de dezembro de 2023 que autorizou A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO para participar do curso MESTRADO EM LINGUÍSTICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, o(a) servidor(a) RENATA PRISCYLA CONCEICAO COSTA** , matrícula 47878713, lotado(a) na Célula de Educação em Direitos Humanos, Inclusão acessibilidade, da Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0254/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 91, da Constituição do Estado do Ceará, e em conformidade com a Lei Estadual Nº 16.419, de 23 de novembro de 2017, DECRETO Nº 35.549 de 23 de junho de 2023, RESOLVE: 1º EXCLUIR da Portaria 0907/2023 – GAB , publicada no DOE de 28/08/2023, o servidor PAULO ALEXANDRE SOUSA QUEIROZ** , matrícula nº 48073115, da função de Coordenador Pedagógico, referente às atividades da Bolsa Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, retroativo a 29/09/2023. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2017/PROCESSO NUP 22001.043650/2023-77 - IG: 1302875

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIO, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ARQUIDIOCESE METROPOLITANA DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.471.600/0001-87, com sede na Av. Dom Manuel, n.º 03, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CEP. 60060-090, doravante denominado LOCADOR, neste ato representado por seu bastante procurador, VIRGINIO ASENCIO SERPA, chileno, solteiro, sacerdote católico-vigário geral, inscrito no CPF sob o n.º 429.873.693-87, RG n.º V075558-4- SE/DPMAF/DPF, residente e domiciliado na Rua Visconde de Mauá, n.º 905, Aldeota, em Fortaleza/CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato 25/2017, publicado no DOE de 21.02.2017, de acordo com o Processo NUP 22001.043650/2023- 77; V - ENDEREÇO: Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no Art. 57, II, §2º Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato), mediantes as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato que tem por objetivo a locação de imóvel para dar continuidade ao funcionamento da EEFM SANTA LUZIA, de propriedade do LOCADOR, localizado na Rua João Cordeiro, n.º 711, Bairro Aldeota, FortalezaCE.; IX - VALOR GLOBAL: CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO DO VALOR CONTRATUAL O valor global, para custear as despesas com a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Terceira do Contrato, ora aditado, permanece em R$ 193.015,40 (cento e noventa e três mil e quinze reais e quarenta centavos), considerando o valor mensal de R$ 16.084,61 (dezesseis mil e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme Despacho da CECON/SEDUC, datado em 11.12.2023, de acordo com as fls.29-30, e IG Nº 1302875 constante dos autos. CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE Fica assegurado eventual direito da Locadora de reajuste do valor da Locação, em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 22 de fevereiro de 2024 até 21 de fevereiro de 2025.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 06 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, VIRGINIO ASENCIO SERPA - Locador. TESTEMUNHAS: 1. CRISTIANY LIMA DE FIGUEIREDO, 2. PRISCILA CAXILE SOARES. Fortaleza 16 de fevereiro de 2024.

Marjorie Dionísio Xavier Castellón

COORDENADORA/ASJUR