DOE 27/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº039 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
34
| ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº050/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 |
|---|
| Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL |
| 01 06.189.082-0 RAFAEL TEIXEIRA NOGUEIRA ME |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei no 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte LARICIA INACIO ALEXANDRE - ME , CGF Nº 07.069.638-1, CNPJ nº 46.838.788/0001-00, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a atender aos Termos de Intimação abaixo discriminados, no prazo de até 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.
| TERMO DE INTIMAÇÃO | MAF | INTIMAÇÃO |
|---|---|---|
| 2024.21084 | 2023.21726 | Tomar ciência, no prazo legal, do resultado da Ação Fiscal, autorizada pelo Mandado de Ação Fiscal - MAF nº 2023.21726, para cobrança de ICMS, no todo ou em parte, originado dos documentos fiscais constantes das planilhas anexas, resultante da análise realizada na presente ação, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no Parágrafo Único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN, conforme foi informado no referido MAF. |
| 2024.21095 | 2023.21727 | Manifestar-se, no prazo legal, acerca do resultado da presente ação fiscal, cujo resultado apontou existência de documentos fiscais de aquisição interestadual de mercadorias sem registro no SITRAM, conforme planilha e telas SIGET anexas, referentes ao exercício 2022, suspendendo direito à espontaneidade prevista no § Único do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN. |
| 2024.21098 | 2023.21728 | Manifestar-se, no prazo legal, acerca do resultado da presente ação fiscal, cujo resultado apontou existência de documentos fiscais de aquisição interestadual de mercadorias sem registro no SITRAM, conforme planilha e telas SIGET anexas, referentes ao exercício 2022,suspendendo direito à espontaneidadeprevista no§Único do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. |
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Juazeiro do Norte, 22 de fevereiro de 2024. Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº009/2024 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei no 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte PARENTE E DAMASCENO LTDA , CGF Nº 06.068.647-2, CNPJ nº 12.279.923/0001-03, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a atender ao Termo de Intimação discriminado abaixo, no prazo de até 10 dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.
| TERMO DE INTIMAÇÃO | MAF | INTIMAÇÃO |
|---|---|---|
| Tomar ciência, no prazo legal, do resultado da Ação Fiscal, autorizada pelo Mandado de Ação Fiscal - MAF nº | ||
| 2024.21041 | 2023.21701 | 2023.21701, para cobrança de ICMS, no todo ou em parte, originado dos documentos fiscais constantes das planilhas anexas, resultante da análise realizada na presente ação, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no Parágrafo |
Único,do artigo 138,do Código Tributário Nacional - CTN,conforme foi informado no referido MAF. |
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Juazeiro do Norte, 22 de fevereiro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2024 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Ian Rodrigues do Amaral ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2024 CESEC
| Nº DE ORDEM | C.G.F | FIRMA OU RAZÃO SOCIAL | AUTO DE INFRAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 01 | 06.358.565-0 | MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME | 2024.20917 |
| 01 | 06.358.565-0 | MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME | 2024.20918 |
| 01 | 06.358.565-0 | MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME | 2024.20922 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº26/2024- CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.20917/ 2024.20918/ 2024.20922) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024. Ian Rodrigues do Amaral
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS, EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº26/2024 CESEC
| Nº DE ORDEM C.G.F FIRMA OU RAZÃO SOCIAL TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL |
|---|
| 01 06.358.565-0 MISS BELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME 2024.20263 |
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº067/2021
PROCESSO Nº19001.001247/2023-66
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19001.001247/2023-66 – CONTRATO Nº 067/2021– OBJETO: contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. – Aplicação da sanção de Advertência – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: a FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ n° 10.533.966/0001-48 – Representante Legal da Contratada: RICARDO FERNANDES DE SOUSA– DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício Nº 0723/2023, de 08 de outubro de 2023; e Ofício n° 006/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 02 de fevereiro de 2024. OCORRÊNCIA: em razão do descumprimento do item 9.1 da Cláusula Nona do referido contrato, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 41 a 50 do processo administrativo