DOE 27/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº039 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº096/2024-PEFOCE/SSPDS O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011; Considerando o que dispõe o art.34-A da Lei Federal nº 10.826/2003, que prevê o Banco Nacional de Perfis Balísticos (BNPB); Considerando o Decreto Federal nº 10.711/2021, que institui o BNPB e o Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB), sobretudo em seu art. 2º § 1º, que prevê a existência de participações lógicas na estrutura do BNPB; Considerando a resolução nº 004, de 21/06/2023 do Comitê Gestor do SINAB, que aprova o Manual de Procedimentos do SINAB, que prevê a existência administradores Estaduais e Regionais; Considerando a criação de partição lógica do Banco Nacional de Perfis Balístico da Região atendida pelo Núcleo de Perícia Criminal de Juazeiro do Norte; Resolve; Art. 1º Designar o Perito Criminal JÁRDSON MACÊDO DA SILVA , CPF 044.238.963-97, matrícula 300332-2-1, como Administrador Regional titular da participação lógica do Banco Nacional de Perfis Balísticos, na Região atendida pelo Núcleo de Perícia Criminal de Juazeiro do Norte; Art. 2º Designar o Perito Criminal PAULO VINÍCIUS BEZERRA DE OLIVEIRA , CPF 044.111.783-03, matrícula 300327-6-4, como Suplente de Administrador Regional da participação lógica do Banco Nacional de Perfis Balísticos, da Região atendida pelo Núcleo de Perícia Criminal de Juazeiro do Norte; Art. 3º Na ausência do Titular, o substituto assume a titularidade da Administração da participação lógica do Banco Nacional de Perfis Balísticos, em Juazeiro do Norte; Art. 4º A participação lógica do Banco Nacional de Perfis Balísticos em Juazeiro do Norte, bem como seus administradores titular e suplente, submetem-se à supervisão do Administrador Estadual do Banco Nacional de Perfis Balísticos no Ceará; Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ-PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.007339/2023-66, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, no dia 10 de dezembro de 2023, na cidade de Mombaça-CE, pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NUNES , matrícula nº 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Tauá-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100 007.06.181.196.20761.13.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ-PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.007357/2023-48, relativo ao pagamento de quatro diárias e meia devida, com acréscimo de 20%, referente em coletar material genético de presos condenados nas Unidades Prisionais da região Cariri Cearense, nos dias 11 a 15 de dezembro de 2023, na cidade de Juazeiro do Norte-CE, pelo servidor FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS , matrícula nº 168.079-1-5, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 350,08 (trezentos e cinquenta reais e oito centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.181.196.20761.03.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.