DOE 27/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº039 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2024

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CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, situada na Av. Pessoa Anta, 69, Centro, CEP 60.060-188, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Julliana Albuquerque Marques Pereira, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 96002258395 SSP/CE, e do CPF nº 881.105.163-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua República do Líbano, nº 1545, Varjota, Fortaleza-CE, CEP: 60175-222, Fone: (85) 3109-1212, inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Francisco Evandro Lima Pereira, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 92020004364 SSPDS CE, e do CPF nº 119.172.533-20, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, na Rua D Hélio Campos, nº 493, Cond apt 101 c, Carlito Pamplona, CEP: 60311-630. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de mão de obra especializada em Tecnologia da Informação, acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220004 -CGD e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir de 20 de março de 2024 a 19 de março de 2025, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.105.269,60 (um milhão, cento e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) pagos em O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO – CGD; Projeto Finalístico: 5300018072024M - Despesas para pagamento de impressão de documentos, segurança e proteção de dados, analista de sistema de suporte I e II, programador pleno, suporte operacional e hardware e software, comunicação de dados e rede governamental, periféricos, cabos Dotação Orçamentária: 53100002.06.126.421.20334.0.1.500.9.100000.339037.03.2.1 Itens de Despesa: 02131 - Locação de Mão-de-Obra em Tecnologia da Informação; - Registrar o valor das apropriações de despesas com locação de mão-de-obra em tecnologia da informação, tais como suporte em infraestrutura de T.I e manutenção de softwares, desde que o contrato especifique o quantitativo físico de pessoal a ser utilizado.. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024 SIGNATÁRIOS: JULLIANA ALBUQUERQUE MARQUES PEREIRA - SEXEC-PGI/CGD - CONTRATANTE e FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA - CONTRATADA.

Natália Soares Arruda ASSESSORIA JURÍDICA Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº005/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, E A EMPRESA FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,situada na Av. Pessoa Anta, nº 69, Bairro Centro, CEP: 60.060- 188, inscrita no CNPJ sob o Nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Julliana Albuquerque Marques Pereira, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 96002258395 SSP/Ce e do CPF nº 881.105.163-00, residente em Fortaleza-CE e a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, com sede na Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-170, Fone: (85) 3216-2922 e 32162900, inscrita no CNPJ sob o nº 03.807.885/0001-23, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, casada, brasileira, natural de Fortaleza, portadora da Carteira de Identidade nº 99018008916 SSP/CE, e do CPF nº 413.933.503-30 residente e domiciliada na Rua Antônio Sá e Silva, 210, casa 04, Coaçu, Cep: 60810-280, Eusébio – Ce, celebram o presente Termo de Rescisão Amigável.

As partes retrocitadas firmam o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 005/2018, originário do certame na modalidade Pregão Presencial nº 20180001 – CGD/CETIC, tendo como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender às necessidades da área de Tecnologia da Informação – TI., de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.

O presente Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos da Cláusula Quarta do Décimo Primeiro Termo Aditivo do referido instrumento contratual e está fulcrado no artigo 79, II e § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato n.º 005/2018 e seus respectivos aditivos, firmado entre as partes em 10/05/2018,a partir do dia 18 de março de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente instrumento está amparado no Inciso XII do artigo 78 e no Inciso II c/c §1º do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1 Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado,a partir de 18 de março de 2024, o Contrato n.º 005/2018 e seus respectivos aditivos, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumi- das.

3.2 Ademais, as partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências, permanecendo responsável aos fatos anteriores à rescisões decorrentes de:

• Vícios Ocultos;

• Prestação de Contas;

• Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.

CLÁUSULA QUARTA – DA CLÁUSULA DE RESCISÃO

4.1 O Contrato 005/2018 prevê, em sua Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão Contratual, no item 13.2, a possibilidade de rescisão deste instrumento a qualquer tempo pela CONTRA- TANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorren- tes do previsto no inciso XII, do art 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, portanto, ficará rescindido o contrato atualmente em vigência sem ônus para o Estado do Ceará e não caben- do quaisquer indenizações nesse sentido. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, sendo os efeitos do presente instrumento a partir de 18 de março de 2024. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 Elegem as partes o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas e eventualidades.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido jun- to a seu (s) anexo (s), o presente Termo de Rescisão Amigável é assinado pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.

Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Marília Lopes Cruz Rolim REPRESENTANTE DA CONTRATADA

GESTOR DO CONTRATO Natália Soares Arruda ASSESSORA JURÍDICA

Testemunha ______

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