DOE 26/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº038 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024

76

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 005/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ANA GONÇALVES VIEIRA COSTA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n - Aeroporto - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: ANA GONÇALVES VIEIRA COSTA , inscrita no CPF sob o nº 025.630.263-42; V – ENDEREÇO: Rua Padre Moacir nº 39, Centro, Quiterianópolis-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 005/2018, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Quiterianópolis, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 2,97%) da cláusula nona contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste Termo de Aditamento é de R$ 57.144,00 (Cinquenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais) e o valor mensal R$ 4.762,00 (Quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2024, com seu término em 28/02/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 005/2018, firmado em 01/03/2018; XII – DATA: 19 de Fevereiro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Ana Gonçalves Vieira Costa - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº004/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E PELA EMPRESA SELBETTI TECNOLOGIA S.A.; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SELBETTI TECNOLOGIA S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 83.483.230/0001-86; V – ENDEREÇO: Rua Padre Kolb nº 723, Bucarein, Joinville-SC; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de aditamento, fundamenta-se no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no parecer da Assessoria Jurídica da Polícia Civil exarada nos autos do processo administrativo NUP 10051.000472/2024-04. JUSTIFICATIVA: Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais até a presente data; Considerando que a prorrogação do aludido Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Justifica-se ainda no parecer nº 050/2024, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do processo administrativo NUP 10051.000472/2024-04, o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna da Polícia Civil ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº004/2023 , que tem como objeto a prestação de serviços de OUTSOURCING DE IMPRESSÃO para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato após a aplicação de índice de reajuste conforme previsto em contrato será de R$ 1.581.815,28 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos), que deverá ser pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços, cuja fatura deverá ser atestada mensalmente pelo fiscal do contrato. ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Locação de 191 Multifuncionais Monocromática A4 Tipo 1 - QUANTIDADE/MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 191 - VALOR UNITÁRIO: R$ 210,54 - VALOR MENSAL: R$ 40.213,14 - VALOR GLOBAL: R$ 482.557,68 / ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Locação de 380 Multifuncionais Monocromática A4 Tipo 2 - QUANTIDADE/MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 380 - VALOR UNITÁRIO: R$ 81,53 - VALOR MENSAL: R$ 30.981,40 - VALOR GLOBAL: R$ 371.776,80 / ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Locação de 20 Multifuncionais Colorida A4 - QUANTIDADE/MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 20 - VALOR UNITÁRIO: R$ 157,90 - VALOR MENSAL: R$ 3.158,00 - VALOR GLOBAL: R$ 37.896,00 / ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Locação de 4 Multifuncionais Colorida A3 - QUANTIDADE/ MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 4 - VALOR UNITÁRIO: R$ 526,35 - VALOR MENSAL: R$ 2.105,40 - VALOR GLOBAL: R$ 25.264,80 / ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Impressão Preto e Branco – Estimativa/mês de 980.000 folhas - QUANTIDADE/MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 980.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 0,05 - VALOR MENSAL: R$ 49.000,00 - VALOR UNITÁRIO: R$ 588.000,00 / ESPECIFICAÇÃO: Serviço de Impressão Colorida – Estimativa/mês de 12.000 folhas - QUANTIDADE/MÊS: 12 - QUANTIDADE ITEM/MÊS: 12.000,00 - VALOR UNITÁRIO: R$ 0,53 - VALOR MENSAL: R$ 6.360,00 - VALOR GLOBAL: R$ 76.320,00; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2024 com seu término em 28/02/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2023, firmado em 01/03/2023; XII - DATA: 15 de Fevereiro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo - FISCAL DO CONTRATO / Filipi Veras Navarro - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO e José Nauro Selbach Júnior - SELBETTI TECNOLOGIA S.A.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE APOSTILAMENTO - ATO DE DESIGNAÇÃO - GESTOR DE CONTRATO CONTRATO Nº038/2020 - SIC Nº1154981 - VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2024 - OBJETO: SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS PROCESSO NUP: 10051.002885/2024-15

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 038/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ. POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E CORREIOS. O Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil do Estado do Ceará / ordenador de despesas, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04, no uso das suas atribuições, resolve: Designar o servidor FRANCISCO JOSÉ VASCONCELOS FRANCO JÚNIOR , inscrito no CPF sob o nº 122.552.463-68, Matrícula nº 013.071-1-8, lotado no DEPAF, para atuar como Gestor de Contrato, que representará a Superintendência da Polícia Civil, exercendo as atividades de gestão contratual, conforme previsto na Portaria Administrativa nº 036/2022 - GAB-PCCE e nas atribuições abaixo especificadas. DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO: GESTOR DO CONTRATO: Aquele que acompanha, gerencia e controla o processo de gestão contratual desde a formalização até o encerramento do contrato: a) Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis; b) Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato; c) Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos; d) Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências objetivando a celebração de aditivos, processos administrativos, penalizações e solicitar rescisão contratual quando for o caso; e) Solicitar ao fiscal do contrato que adote as providências necessárias relativas a prorrogação dos instrumentos contratuais com antecedência de no mínimo 90 dias em caso de prorrogação e de 120 dias em caso de novos processos licitatórios; f) Acessar o site do cearatransparente para ter acesso a íntegra dos instrumentos; g) Realizar demais atividades correlatas com a função. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, 16 de fevereiro de 2024.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº014/2024

NUP 10051.000466/2024-49

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor TIAGO CARLOS DE ALMEIDA FERNANDES , Escrivão de Polícia Civil, Matrícula nº 3008611-2, o valor de R$ 238,05 (duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), referente à diferença de auxílio alimentação atinente aos meses de novembro/2023 e dezembro/2023. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● • 10100002.06.122.421.20142.03.339092.1.50091000 00.0 - red. 9264. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA