DOE 22/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº036 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2024

de Preço nº 2023/20554 e seus anexos, o Pregão Eletrônico nº 20220031 – SEPLAG, o Decreto Estadual nº 32.824/2018 e a Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 192.258,36 (cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Fátima Maria Vieira Pinheiro, CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.000761/2024-06 EXTRATO DE FOMENTO Nº03/2024

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.892.282/0001-30, com sede na Rua Padre Sá Leitão, nº 383, Jóquei Clube, Fortaleza – CE, CEP: 60.521-030 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “MÃOS QUE ENCANTAM – ACOLHIMENTO PARA MULHERES E MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA”, a ser realizado no período de 19 de fevereiro à 30 de abril de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, visando a promoção de ações voltadas às mães e/ou cuidadoras de pessoas com deficiência, que promove o acolhimento, relaxamento, suporte psicológico, orientação, conhecimento técnico, adaptação e oportunidade de sustentabilidade econômica às responsáveis por pessoas com deficiência através das atividades: escuta com psicoterapia em grupo; prática de meditação; oficina para formação para cuidados essenciais; oficinas de artes manuais; oficinas de jogos pedagógicos sensoriais; palestras temáticas; e feira solidária. O projeto contempla o atendimento a 100 pessoas no período indicado, ocorrendo de segunda a sexta-feira, na sede do instituto mão amiga, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, e demais documentos integrantes do NUP n° 30001.000761/2024-06. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2024 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Euler Coriolano Costa, Presidente do Centro de Convivência Mão Amiga.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.000580/2024-71 EXTRATO DE FOMENTO Nº008/2024

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE A FAMÍLIA – SESFA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.743.116/0001-05, com sede na Rua Alfredo Correia, Nº 172 – Bairro Cirolândia, Barbalha – CE, CEP: 63180-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “II Feira de Empoderamento da Mulher”, a ser realizado nos dias 19/02/2024 à 29/02/2024, na cidade de Barbalha – CE, onde se pretende organizar um evento de capacitação/formação em inovação, empreendedorismo e novas tecnologias, voltados majoritariamente ao público feminino que empreende ou busca empreender, gerando emprego e renda para a população de Barbalha e adjacências, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, e demais documentos integrantes do NUP n° 30001.000580/2024-71. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.01.335041.1.5009100000.0 . DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Cicera Cleidiane Simião, Presidente da Sociedade de Educação e Saúde à Família – SESFA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida no valor de R$ 2.696,78 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), referente ao pagamento de despesa com diária, por meio da Casa Civil, ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Juventude, ANDRÉ WILLIAM MARINHO FAMA , ocupante do cargo de Secretário Executivo da Juventude, ocorrida no período de 12 a 18 de dezembro de 2023, espelhada através do Processo NUP 64000.000148/2023-21, devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°007/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei n.° 13.006, de 24/03/2000, que constitui esta Empresa Pública, e o Decreto n.° 32.792, de 21/08/2018, que aprova o regulamento desta empresa, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria n°027/2020 , publicada no Diário Oficial do Estado de 18/08/2020, FRANCISCO AUGUSTO ANDRADE MAIA , matrícula 306.1.9, nomeado através da Portaria de n.° 055/2023, publicada no Diário Oficial datado 22/08/2023, como membro da Comissão Especial de Pré-Qualificação de Provedores de Serviços de Telecom, bem como INCLUIR, na Portaria nº027/2020 , LÚCIA POMPEU DE VASCONCELOS CASTRO , matrícula 104.1.3, como membro da referida Comissão, a partir da data da publicação desta Portaria até ulterior deliberação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024. Jose Valdeci Rebouças

PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SEATIC SOLUÇÕES ESPECIALIZADAS EM AUTOMAÇÃO EM TIC LTDA .; V - ENDEREÇO: Av. Eusébio de Queiroz, nº 101, sala 219, Parnamirim – CEP 61.760-000, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 01/2021; Nos termos do Processo nº 30032.000016/2024-91; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1 da cláusula sétima, do contrato nº01/2021 , que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 7.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por até 12 (doze) meses, contados a partir de 04/02/2024, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016. 2.2. A vigência do presente termo aditivo ficará limitada à assinatura do contrato decorrente da Chamada de Oportunidade 008/2023, ou por até 12 meses, o que ocorrer primeiro, sem que caiba à CONTRATADA o direito de reclamação ou indenização a qualquer título, garantindo-lhe apenas o pagamento dos serviços executados e devidamente recebidos pela CONTRATANTE, desde que sejam disponibilizados todos os itens fornecidos pela CONTRATADA à CONTRATANTE para sua desinstalação. 2.2.1. Para o que trata o subitem anterior, será realizado um prévio aviso de, no mínimo, 90 (noventa) dias,