DOE 21/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº035 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 121

(Código Disciplinar PM/BM), com base nos termos do disposto no art. 9º da Instrução Normativa CGD nº 16/2021, publicada no DOE nº 289, de 29/12/2021, vêm pelo presente Edital promover a CITAÇÃO do SD PM 33.080 DAVI FARIAS CAVALCANTI DE LIMA - MF: 308.901-0-8, classificado na 1ª COMPANHIA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE (1ªCIA/BPMA), ACUSADO no processo regular em apreço, por se encontrar em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado e/ou deixado de atender intimação formal desta 2ªCPRM, nos termos do art. 103 c/c 93, §1º, do Código Disciplinar PM/BM. Também vêm pelo presente edital promover a INTIMAÇÃO do referido Soldado para apresentar Defesa Prévia por escrita, no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DO DIA 22/01/2024, em razão da suspensão do dos prazos processuais, conforme disposto na Portaria CGD nº 950/2023, e com fulcro no art. 94 da Lei nº 13.407 (Código Disciplinar PM/BM), nesta 2ªComissão de Processo Regular Militar (2ªCPRM/CGD), sob pena de revelia (Art. 103 c/c 93, §1º, b, do Código Disciplinar PM/BM), e caso não atenda esta publicação, torna-se desnecessária sua intimação para os demais atos processuais, ficando também INTIMADO, bem como seu Defensor(a) legalmente constituído(a), que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34º, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2024. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno). RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 30.10.1998, publicado no Diário Oficial do Estado em 25.11.1998, que concedeu Progressão Horizontal, no percentual de 20% (vinte por cento), a CARLOS ERNESTO MONTEIRO BRAGA , servidor do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula nº 000429. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 15 de fevereiro de 2024.

Dep. Evandro Leitão PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1º VICE-PRESIDENTE Dep. David Durand 2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Dep. Juliana Lucena 1ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO Dep. João Jaime 2° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues 3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Dep. Emilia Pessoa 4ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO

PORTARIA N°93/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora RAQUEL MARIANO RABELO , matrícula n° 029.132, para atuar como gestora do Contrato nº 07/2024, firmado com a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE, cujo objeto do contrato é prestação do serviço de fornecimento de energia de Alta Tensão, para o Prédio sede e anexos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

PORTARIA Nº96/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, a prerrogativa do art 38, do Ato Normativo n° 337/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de outubro de 2023, que trata da gestão de bens patrimoniais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Alece às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais. Art. 2º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor a presente comissão, sob a Presidência do primeiro, com o intuito de realizar as atividades previstas no art. 3º desta portaria. I – Raimundo Pontes Neto; II – Rafael Fernandes Teixeira; III – Hugo de Carvalho Queiroz; IV – Nívea Rafaelle Pontes de Lima Ribeiro; V – Andersson Lopes de Menezes. Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais avaliar, reavaliar, realizar teste de recuperabilidade (Teste de Impairment), revisar a vida útil dos bens e adotar outros procedimentos necessários que deverão ser realizados em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e legislação pertinente, a fim de evidenciar a fiel situação patrimonial da Alece. Art. 4º. No exercício de suas atividades a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais emitirá laudo técnico circunstanciado que servirá de base para o registro no Sistema Informatizado de Gestão Patrimonial com a descrição do procedimento patrimonial, contendo no que couber: I – a descrição detalhada do bem, inclusive com o número de tombamento; II – a identificação da conta contábil; III – os critérios utilizados para mensuração e sua respectiva fundamentação; IV – a vida útil remanescente, para que sejam estabelecidos os critérios de depreciação ou de amortização; V – a data do procedimento; VI – a identificação dos responsáveis pelo procedimento; VII – outras informações que a Comissão julgar pertinente. Art. 5º. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Patrimoniais será responsável pelo laudo técnico circunstanciado conforme art. 39 do Ato Normativo n° 337/2023. Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dia do mês de fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA Nº099/2024 - A DIRETORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe confere o inciso XV, do Anexo II, previsto no art. 72, da Resolução nº 698/2019, no que tange às atribuições da Diretora-Geral; CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 3º do Ato da Presidência n°164/2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Portaria n°1144/2023; RESOLVE: Art. 1º Excluira servidora AMANDA CAVALCANTE DE LIMA , matrícula n° 037056, da função de Subencarregada, no âmbito do Projeto Estratégico de adequação dos processos da Alece à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA-GERAL

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº167/2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, comunica aos interessados que, realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº167/2023 , Processo Administrativo nº 11214/2023, no dia 07 de março de 2024, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 23 de fevereiro de 2024; Data de Abertura das Propostas: 07.03.2024, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 07.03.2024, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTROLE DE PRAGAS NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E SEUS ANEXOS, DE ACORDO COM AS