DOE 20/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº034 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024

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Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 113.390,00 (Cento e treze mil, trezentos e noventa reais), pagos em até as demais condições ao contratado que encontram-se definidos no Termo de Referência anexo a este contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: GESTÃO/UNIDADE: 100607 - FDS PC - FONTE DE RECURSOS: 70 RECURSOS PRÓPRIOS / FUNDOS - DOTAÇÕES: 10200007.06.181.196.12063.03.449040.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 15 de Fevereiro 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO e Walter Ferreira da Silva Júnior - BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº007/2024

NUP 10051.015641/2023-11 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor ANTONIO ARIEL DA SILVA MONTEIRO , Inspetor de Polícia Civil, Matrícula Nº3000050-1, o valor de R$317,40 (trezentos e dezessete reais e quarenta centavo), atinente ao auxílio alimentação referente ao exercício de Outubro/2023. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.421.20142.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII, do Artigo 88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização do Concurso Público destinado ao provimento de vagas para o Cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Ceará – QOPM/PMCE, regido pelo Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP - 2º TENENTE PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2022, republicado por incorreção em 22 de novembro de 2022, promovido pela SECRETARIA DA SEGU RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, E A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, considerando ainda, os termos do Edital nº 33/2024 - SSPDS/AESP - 2º TENENTE PMCE, de 05 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de janeiro de 2024, obedecendo ainda o rigor da ordem de Classificação Final Parcial, conforme Edital nº 035/2024 – SSPDS/AESP, de 16 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de janeiro de 2024, com Homologação Parcial divulgada por meio do Edital nº 036/2024 – SSPDS/AESP, de 16 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de janeiro de 2024, RESOLVE TORNAR PÚBLICO A ADMISSÃO , dos CANDIDATOS constantes no Anexo Único, como Cadete de Praças Especiais da Polícia Militar do Ceará, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008 e Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de fevereiro de 2024.

Elmano de Freitas Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO ÚNICO DO ATO DE ADMISSÃO AMPLA CONCORRÊNCIA