DOE 16/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº032 | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

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PORTARIA N°53/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor VICENTE SOARES NETO , matrícula n° 001.579, para atuar como gestor do Contrato nº 02/2024, firmado com a empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA cujo objeto do contrato é a GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS . ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

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PORTARIA Nº071/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e competências estabelecidas na Resolução n° 698 de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de novembro de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo relacionados durante o mês 03/2024, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 06 de fevereiro de 2024.

Savia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°02/2024

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA , inscrita no cadastro da Receita Federal com CNPJ/MF nº 68.993.641/0001-28, situada na Av. Setecentos S/N Quadra 17 sala 11 - Terminal Intermodal da Serra - CEP: 29.161-414 Serra – ES. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS DESCRITOS NO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, Edital de Licitação nº. 181/2023, o inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores e os anexos do Edital, os preceitos do direito público e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, contados a partir da publicação do extrato do mesmo no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme preceitua o § único do art. 61, da Lei Federal n°8.666/1993; VALOR GLOBAL: R$ 4.756,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.126.211.10438.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.52.15.2.1 .0000.E0000 – Equipamentos e Materiais Permanentes DATA DA ASSINATURA: 08/02/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Priscila Aparecida de Lima Maciel, pela AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°192/2023

PROCESSO N° 13263/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA “COMPANHIA ENERGÉRTICA DO CEARÁ – ENEL” PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO , COM VISTAS A DAR CONTINUIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A SEDE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E SEUS ANEXOS. JUSTIFICATIVA: A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) funciona com uma grande estrutura operacional e administrativa, cujos seguintes prédios fazem parte da sua estrutura: Palácio Adauto Bezerra (prédio sede), Edifício Senador Cesar Cals (Anexo I), Edifício José Euclides Ferreira Gomes (Anexo II), Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (Anexo III) e Procuradoria Especial da Mulher (Anexo IV), totalizando 4 (quatro) unidades de alta tensão, na modalidade horosazonal verde. VALOR: R$ 3.146.030,64 (três milhões e cento e quarenta e seis mil e trinta reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.47.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando que a Companhia Energética do Ceará – ENEL é a única fornecedora dos serviços de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência no Estado do Ceará, conforme contrato de concessão apresentado, nos termos do § 1º do art. 74, I da Lei 14.133/2021, caracterizando-se a inexigibilidade de contratação. CONTRATADA: “ COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL ”. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Trata-se da contratação da empresa “Companhia Energética do Ceará – Enel”, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de alta tensão, na modalidade horosazonal verde, para o Prédio Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e seus anexos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos: RATIFICAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a CONTRATAÇÃO DA “COMPANHIA ENERGÉRTICA DO CEARÁ – ENEL” PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO, COM VISTAS A DAR CONTINUIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A SEDE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E SEUS ANEXOS, que será formalizada com a empresa Companhia Energética do Ceará – ENEL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.047.251/0001-70, nos termos do art. 74, I da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 09/02/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL