DOE 15/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº031 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Art. 2º – A ação 21077 – Ações de Qualificação Profissional será transposta para Secretaria do Trabalho e a ação 10195 – Aquisição e Instalação de Material Permanente para a Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil; ação 10902 - Aquisição e Instalação de Material Permanente nas Áreas de Atenção à Saúde no Combate a Covid-19 será transposta para a Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe, Superintendência da Região Norte, Superintendência da Região Cariri, Superintendência da Região do Sertão Central, Hospital Geral César Cals de Oliveira e para Hospital Geral da Polícia Militar José Martiniano de Alencar, Hospital Geral de Fortaleza; as ações 10896 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação na Atenção Ambulatorial e Hospitalar e 10895 - Aquisição e Instalação de Material Permanente na Atenção Ambulatorial e Hospitalar para a Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe, Superintendência da Região Norte, Superintendência da Região Cariri e para Superintendência da Região do Sertão Central; as ações 20657 - Apoio Financeiro para Promoção da Atenção Primária e 20598 - Desenvolvimento de Medidas de Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana Pela Covid-19, para a Superintendência da Região de Fortaleza; a ação 10768 - Implantação de Núcleos de Esporte para o Fundo do Desenvolvimento do Esporte e Juventude/FUNDEJ; as ações 11355 - Promoção de Editais de Apoio e Fomento Artístico e Cultural, 11388 - Prêmio Pontos de Cultura do Ceará, 10866 - Implementação do Programa Bolsa Artista Formação, 10085 - Promoção de Feiras Literárias em Municípios Cearenses e 10114 - Dinamização de Bibliotecas Públicas e Comunitárias para o Fundo Estadual da Cultura, conforme detalhamento abaixo:

Art. 4º – Fica alterada a classificação do gasto das seguintes ações: 21066- Realização de Atendimentos Pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine/ Ce) - Contrato De Gestão; 21077 - Ações de Qualificação Profissional; 21068 – Estruturação do Sistema Público Estadual do Trabalho e 11352 – Apoio à Formalização de Empresas – JUCEC, conforme detalhadas no quadro abaixo:

Art. 5º – Em conformidade com o Art. 13, §4º e o inciso IV da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, que trata de ajuste, por meio de decreto, nas vinculações entre ações e entregas, visando à garantia da integração dos instrumentos de planejamento, a ação 11088 – Assistência aos Profissionais da Segurança Pública – FSPDS passa a vincular-se ao Objetivo Específico Prevenir e reprimir a ocorrência de crimes, com ações estratégicas, operacionais e preventivas, na Entrega Pessoa Assistência e a ação 12346 – Construção de Centro de Educação Infantil em Tempo Integral na região da Pajussara – Maracanaú será vinculada à entrega Centro de Educação Infantil Implantado, conforme Anexo V.

Art. 6º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, e do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.858 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.290.308.819,05

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS