DOE 15/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº031 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024 419

CAPÍTULO IV - DIVULGAÇÃO DOS HABILITADOS

Art. 9º A relação dos habilitados será afixada na Sede SRH-CE, na Coordenadoria de Gestão dos Recursos Hídricos – CGERH, localizada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, 1º andar - Ed. SEINFRA/SRH, Bairro Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza – Ceará – Brasil e no sitio eletrônico da SRH. Parágrafo único – Da decisão do resultado dos habilitados caberá recurso ao Presidente do CONERH, no prazo de 03 (três) dias, contados da sua divulgação. CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLEIAS DELIBERATIVAS Art. 10 Após o encerramento do resultado da habilitação, a Comissão Eleitoral realizará Assembleias Deliberativas, por categoria, para decidir sobre a ocupação das vagas pelos habilitados, em horário e local descritos no quadro abaixo:

Art. 11 As pessoas jurídicas habilitadas participarão das Assembleias Deliberativas pelo representante indicado no Formulário de Inscrição para Habilitação (Anexo I) ou por quem substituí-lo, sendo vedada a representação de um mesmo representante por mais de uma Entidade.

§ 1º O preenchimento das vagas eletivas ocorrerá por votação na Assembleia Deliberativa dentre os habilitados na categoria que esteja concorrendo. § 2º Havendo empate na votação da Assembleia Deliberativa, ocupará a vaga a entidade mais antiga em sua constituição.

Art. 12 O resultado de cada Assembleia Deliberativa será registrado em Ata, devidamente assinada pela Comissão Eleitoral.

Art. 13. Da decisão do resultado da Assembleia Deliberativa, caberá recurso ao Presidente do CONERH no prazo de 03 (três) dias, contados da data do encerramento da Assembleia Deliberativa.

CAPÍTULO VI - DO CRONOGRAMA

Art. 14. Os prazos para cadastramento, impugnação, datas de divulgação dos habilitados, julgamento dos recursos e realização das Assembleias Deliberativas, encontram-se descritos no calendário constante do Anexo II.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 Cabe à Secretaria Executiva do CONERH conduzir e oferecer apoio administrativo durante todo o processo de escolha dos membros representantes. Art. 16 Este edital poderá sofrer eventuais modificações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será dada ampla e prévia divulgação.

Art. 17 Maiores informações podem ser solicitadas através dos telefones (85) 3492-9249 ou ainda pelo e-mail: comissã[email protected]. Marcos Robério Ribeiro Monteiro SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS E PRESIDENTE DO CONERH

ANEXO I FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE COMPORÃO O PLENÁRIO DO CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – CONERH, NO BIÊNIO 2024-2026. 1. NOME DA INSTITUIÇÃO:

2. SEGMENTO A QUE PRETENDE CONCORRER:

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE RECURSOS HÍDRICOS ORGANIZAÇÕES CIVIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA ENTIDADES DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS

3. TERRITÓRIO DE ATUAÇÃO:

Nacional Regional Estadual Bacia Hidrográfica

4. ENDEREÇO DA ENTIDADE:

Rua/Avenida: CEP: Fone/Fax:

Nº Município: UF: E-mail:

CNPJ:

5. REPRESENTANTES PARA PROCESSO ELETIVO E PARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS DELIBERATIVAS:

Titular: Endereço:

CEP: Município: UF: Fones/Fax: E-mail:

Suplente: Endereço: CEP: Município: Fones/Fax: E-mail:

UF:

1. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO PARA TODOS OS SEGMENTOS:

• 6.1 Formulário de Inscrição devidamente preenchido;

6.2 Ato de constituição das entidades candidatas;

• 6.3 Ofício assinado pelo representante legal da Instituição indicando os representantes para Assembleia, se for o caso;

• 6.4 RG e CPF do representante;

6.5 Comprovação de atividades relacionadas com recursos hídricos obedecendo ao disposto no art.6º deste Edital;

• 6.6 Ata de eleição e posse ou ato de indicação do representante legal da entidade candidata.

____, _de ______de 2024.

(Representante Legal) (CPF)

(Assinatura)

ANEXO II

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

ATIVIDADES DO PROCESSO ELETIVO AO CONERH PERÍODO/DATA LOCAL Cadastramento das entidades interessadas conforme requisitos exigidos no Edital 15/02/2024 a 22/02/2024 Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, Coordenadoria de Gestão dos Recursos Hídricos – CGERH ou através do e-mail comissã[email protected] Análise da Secretaria Executiva 23/02/2024 a 26/02/2024 Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, Coordenadoria de Gestão dos Recursos Hídricos – CGERH Divulgação do resultado da habilitação 27/02/2024 Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, Coordenadoria de Gestão dos Recursos Hídricos – CGERH e sítio eletrônico da SRH.