DOE 14/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº030 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº65/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº063/2023

PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, inscrita no CNPJ sob o nº25.150.364/000189, com sede nesta Capital, na Avenida Oliveira Paiva, 941 - Bloco A, Bairro: Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130 e DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº02.014.521/0001-23, com sede nesta Capital, na Avenida Pinto Bandeira, nº1.111, Bairro: Luciano Cavalcante, CEP: 60.811-170. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a cooperação técnica entre os entes para viabilização de ações conjuntas a fim de garantir o atendimento técnico no Centro de Justiça Restaurativa – CJR, localizado no Núcleo de Atendimento Integrado – NAI, que tem o objetivo de responsabilizar o adolescente por sua participação na prática de um ato infracional e cuidar das necessidades legítimas da vítima, da comunidade e do próprio adolescente, decorrentes de ato infracional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de cooperação tem respaldo legal no artigo 116 da Lei nº8.666/93 e suas alterações e no Processo Administrativo nº08742588/2023, parte integrante deste termo, independente de transcrição, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes no Termo de Cooperação nº063/2023. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Termo de Cooperação Técnica, renunciando as partes a qualquer outro. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será contado a partir da assinatura, e vigorará por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, de acordo com o interesse das partes. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro 2023. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDENTE DA SEAS; SÂMIA COSTA FARIAS MAIA - DEFENSORA PÚBLICA GERAL/CE.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230007 (NUTIC/SEAS)

PROCESSO Nº47011.002755/2023-88

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Central de Licitações cumpriu todas as exigências do procedimento do Pregão Eletrônico nº20230007 (NUTIC/SEAS), objetivando a aquisição de material de consumo utilizado na manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de processamento de dados e infraestrutura de rede, vem HOMOLOGAR a presente licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos, conforme dispõe o inciso XXII, artigo 4º da Lei Federal nº10.520/2002 nos termos indicados no relatório da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado, referente ao item e em favor da empresa mencionada abaixo:

Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

PROCESSO Nº47011.001607/2022-65

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o Art. 4º, Anexo I, do Decreto Estadual nº32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 47011.001607/2022-65, referente ao pagamento por desconto indevido no contracheque do ex-temporário, sr. ISAAC FERREIRA DO NASCIMENTO ; CONSIDERANDO que existe valor pendente de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; e CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 159,69 (Cento e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), necessário para a quitação da obrigação do Estado atinente ao pagamento em favor do beneficiário acima mencionado, referente aos serviços prestados no ano de 2022; Art. 2º. A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta da dotação orçamentária nº4710000 4.08.122.421.20206.03.339092.01.5009100000.0; Art. 3º. Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2024. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230016/SOHIDRA

O ORDENADOR DE DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230016/SOHIDRA, referente ao Processo Nº07524600/2023, que tem por objeto a Serviço de inventário de bens móveis e intangíveis, a ser executado na sede/oficina da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado final da respectiva licitação , que teve como vencedora a empresa F DA SILVA CORNELIO , Cnpj nº38.046.820/0001-97, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.

Paulo José Gomes Ferreira

ORDENADOR DE DESPESA

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº010/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES em efetivo exercício: Rafael Cipriano da Silva, mat. 3000350-0 e Juliana Matos Vieira, mat. 3000349-7, viajarem ao município de Quixeramobim-CE, no período de 19 a 23 de fevereiro de 2024, com objetivo de realizar Coleta de solos para verificação de carbono. Salientamos que as despesas relacionadas ao deslocamento e diárias serão custeadas integralmente pelo o Projeto MODASH (Modelagem Hidrológica para avaliação da segurança hídrica frente às mudanças climáticas no semiárido cearense), portanto, sem qualquer ônus para o erário estadual, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº30.719 de 25 de outubro de 2011. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 08 de fevereiro de 2024.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE