DOE 14/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº030 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024 219

PORTARIA Nº081/2024 - AESP|CE - NUP Nº 10041.003641/2023-98 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP Nº 10041.001863/2023-76; CONSIDERANDO o processamento das informações contidas na Comunicação Interna Nº 000443/2023/AESP/CE/CECI, de 19 de dezembro de 2023, através do NUP N.º 10041.003641/2023-98 e em conformidade com o Art. 31 da Instrução Normativa nº 001/2022 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022; RESOLVE: Desligar , a partir de 20 de novembro de 2023, os 22 (vinte e dois) DISCENTES abaixo discriminados do CURSO DE OPERAÇÕES TÁTICAS ESPECIAIS - (PERÍODO 24/08 A 20/11/2023), conforme exposto: 1. Desligado conforme Art. 31, inciso II da Instrução Normativa nº 001/2022 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022:

Fortaleza, 08 de fevereiro de 2024.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

EXTRATO DO PLANO DE ENSINO

Curso de Capacitação para Prevenção a Intolerância Religiosa, Racial, de Gênero e Orientação Sexual/2023 PAE Nº 113/2023- AESP - NUP Nº 1. IDENTIFICAÇÃO Plano de Ensino referente ao Curso de Capacitação para Prevenção a Intolerância Religiosa, Racial, de Gênero e Orientação Sexual/2023 em consonância com as diretrizes estabelecidas no NUP Nº 10041002937/2023-91 , que trata do PAE Nº 113/2023– AESP. 2. EXECUÇÃO 2.1. Previsão de Período de Matrícula: 10/11/2023 a 13/11/2023; 2.2. Previsão de Período de Atividades: 13/11/2023 a 16/11/2023; 2.3. Previsão de Vagas: Até 30 (trinta) vagas, conforme lista previamente enviada pela AESP/CE; 2.4. Relação de Docentes: deverá ser enviada até dois dias úteis antes do início da Turma; 2.5. Relação de Discentes: deverá ser enviada até o dia 09 de novembro de 2023; 2.6. Município: Fortaleza; 2.7. Referencial normativo: Os discentes, durante o curso, estarão sujeitos à Instrução Normativa Nº 01/2022 – DG/AESP/CE, publicada em DOE de 12 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos constantes no PAE do curso. 3. RECURSOS 3.1 Material didático: PCCE; 3.2 Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: AESP/CE Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2023.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE

DIRETOR-GERAL

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 11/2023

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº 49.921.771/0001- 57, com sede na Avenida da Universidade, 2596 - Benfica, nessa Capital. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A ., com sede na Avenida Saraiva, nº 400, sala 10ª, Bairro Vila Cintra, Mogi das Cruzes, CEP 08745-900, inscrita no CNPJ nº 27.595.780/0001-16. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de locação mensal de veículos automotores destinados à utilização nos desempenhos das atividades da Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230009 - SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 916.055,28 (novecentos e dezesseis mil e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04 .122.211.21405.03.339039.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - CONTRATANTE, Anselmo Tolentino Soares Júnior - CONTRATADO e Paulo Roberto Teixeira - CONTRATADO.

Rodrigo Arruda Cunha COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2024

PROCESSO Nº: 59000.000344 / 2023-66 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) TÉCNICA E ADMINISTRATIVA – nível superior, da Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo. JUSTIFICATIVA: A presente dispensa tem por objetivo disciplinar o procedimento de contratação de serviços terceirizados de natureza continuada no âmbito da Administração Pública Estadual, visando dar-lhe maior efetividade, transparência, racionalidade e estabelecer a isonomia entre os interessados em contratar com a Administração e alcançar a função social do contrato, em conformidade com a legislação que regulamenta no âmbito do poder executivo estadual, a contratação de serviços terceirizados de natureza continuada pelos órgãos e entidades que integram a administração pública do Ceará. VALOR GLOBAL: 4.931.113,56 ( quatro milhões novecentos e trinta e um mil cento e treze reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.0 4.122.421.20224.03.339037.1.5009100000.0 - 08329. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021. CONTRATADA: SERVNORD TERCEIRIZACAO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 47.482.519/0001-17, sediada à Rua Teofredo Goiana, n° 831, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-630. DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000344/2023-66, para a contratação de empresa especializada na prestação de