DOE 05/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº025 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024

razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d”, do Contrato nº. 12/2021, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, à empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA , inscrita no CNPJ nº. 11.399.787/0001-22, em virtude do atraso de 02 (dois) dias no pagamento dos salários do mês de julho/2023 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, através do Contrato suso mencionado. Considerando os cálculos da COFIN (fls.069), a multa aplicada perfaz o montante de R$ 1.462,90 (mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), que deverá ser descontada dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 13.2. do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. Encaminhem-se os autos à ASJUR para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº013/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO BASTOS , que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade Boa Viagem (CE), no período de 05 a 08 de fevereiro de 2024, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social e Realizar 40 visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.003260/2023-34 EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº032/CIDADES/2020

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 032/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORRINHOS ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 520.496,04 ( quinhentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 30 de janeiro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Jerônimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS .

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.003232/2023-17 EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº116/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 116/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 718.054,05 ( setecentos e dezoito mil, cinquenta e quatro reais e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 23 de janeiro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Thiago Campêlo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43012.000446/2023-11 EXTRATO VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº116/SEINFRA/2006

I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 116/SEINFRA/2006, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA (POSTERIORMENTE SUB-ROGADO PARA A SECRETARIA DAS CIDADES) E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio nº 116/SEINFRA/2006 fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data de assinatura; III - VALOR GLOBAL: R$ 7.207.119,84 ( sete milhões, duzentos e sete mil, cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 22 de janeiro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.000027/2024-81

EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº022/CIDADES/2020

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 022/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITATIRA ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.552.610,85 ( um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 26 de janeiro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Jose Ferreira Mateus, PREFEITO DE ITATIRA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE REPASSE DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR MEIO DE TERMO DE AJUSTE

PARTÍCIPES: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 43001.000137/2024-42, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e alterações, sob amparo do art. 106, §§1º a 3º do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações. OBJETO: DO DÉBITO: 1. O valor original do débito consiste em R$ 122.518,71 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e um centavos), referente à solicitação de parcelamento para devolução de recursos voluntários (NUP 43001.000137/2024-42), o qual, após as devidas atualizações e correções, passou ao montante de R$ 178.519,38 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e oito centavos). DAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO: 2.1 O débito, atualizado e corrigido, deverá ser liquidado em 06 (seis) parcelas . A primeira deverá ser paga até o próximo dia 11, após assinatura deste termo e terá o valor de R$ 53.555,81 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), enquanto que as 2º, 3º, 4º e 5º parcelas terão o valor de R$ 24.992,71 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), com pagamento até o dia 11 do respectivo mês e, por fim, a 6ª parcela, com o valor de R$ 24.992,73 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), também com vencimento até o dia 11 de seu respectivo mês. 2.2 A parte devedora se