DOE 05/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº025 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº003/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , o servidor GEORGE DANTAS PAIVA , matrícula: 300000-4-8, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário do Desenvolvimento Econômico desta Secretaria, no período de 04 a 10 de fevereiro de 2024 em virtude de viagem internacional deste titular. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.

João Salmito Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2021

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2021. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE. III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz. IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A . V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Prédio 2, Santa Lúcia, Campo Bom, Rio Grande do Sul, CEP: 93.700-000. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso II e inciso I, §1º do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo NUP nº 56001.001490/2023-19. VII- FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a prorrogação do prazo e acréscimo de valor ao Contrato nº 02/2021. IX - VALOR GLOBAL: O valor atual do contrato será acrescido em 5% (cinco por cento) passando de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº 02/2021 será prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de fevereiro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo. XII - DATA: 29 de Janeiro de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - Gislaine Ingrid Krug Representante da TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A - Luciano Rodrigo Weiand Representante da TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A .

Ana Joana Vieira Coutinho Domingos COORDENADORA JURÍDICA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº005/2024 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe na forma do seu art. 1º, parágrafo único, que as normas gerais contidas na referida Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e considerando a necessidade de adequação da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC aos dispositivos da sobredita Lei Federal, inclusive quanto à