DOE 05/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº025 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024

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Estado e Secretários Estaduais e Municipais);

b) Membros do Poder Legislativo: Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Vereadores;

c) Membros do Poder Judiciário: Magistrados (Juízes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores);

d) Membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores) e Membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros). (Inciso III do art. 39, da Lei nº 13.019/2014)

2 - Não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estão inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Alínea “b” do inciso VII do art. 39, da Lei nº 13.019/2014)

3 - Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Alínea “c” do inciso VII do art. 39, da Lei nº 13.019/2014).

[Cidade Sede da OSC], ___ de ______ de 2024.

Dirigente 1: [Cargo na OSC] Dirigente 2: [Cargo na OSC]

___ _______ (assinatura) (assinatura)

[Nome do Dirigente] [estado civil]

[n° do RG:] - [Órgão expedidor/UF:]

• [n° do CPF:] - [Endereço do dirigente]

Obs.:

1 - Consideram-se dirigentes todos que constem no rol de diretoria ou semelhante no Estatuto da OSC;

• 2 – inserir tantos dirigentes quanto necessários, conforme prevê no Estatuto;

• 3 – Não é preciso reconhecimento de firma.

• 4 – Esta Declaração substitui as outras 03 declarações anteriormente exigidas.

ANEXO II

(Modelo) DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO (Art. 34, VII da Lei n° 13.019/2014)

DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), inscrita no CNPJ nº __, ativo há () anos de existência, denominada de ______, se encontra sediada à _______ _, nº _, Complemento: ___Bairro ___, na cidade de __/, conforme comprovante de conta (água, luz ou telefone)/contrato de locação, em anexo, estando a veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitido pela Receita Federal do Brasil. Por ser verdade, firmo a presente declaração. ____, ___ de ___ de 2024.

_________ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC

ANEXO III RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES (art. 34, VI da Lei n° 13.019/2014)

Nome: _____________

CPF: __________ RG:____ - Orgão Expedidor: ___ Cargo: __________ Endereço: _________ Bairro: ____ Cidade: __ CEP: _ Telefone: ( )_____ Telefone: ( ) ___ E-mail: _________ Nome: __________ CPF: _________ RG:____ - Orgão Expedidor: ___ Cargo: _________ Endereço: _________ Bairro: ____ Cidade: ___ CEP: __ Telefone: ( )____ Telefone: ( ) ___ E-mail: _________ Nome: _________ CPF: __________ RG:____ - Orgão Expedidor: ___ Cargo: __________ Endereço: _________ Bairro: ____ Cidade: __ CEP: _ Telefone: ( )_____ Telefone: ( ) ___ E-mail: _________

ANEXO IV

(Modelo) DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO (art. 39 da Lei n° 13.019/2014)

Declaro, para fins de habilitação, que a _______ (identificar a OSC) e seus dirigentes, não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e, portanto:

I.é regularmente constituída (ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional);

II.não é omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III.não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual ou, seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV.não teve contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou, foram sanadas as irregularidades que motivaram a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou, a apreciação das contas encontra-se pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; V.não há punição vigente de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou, de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

VI.não há punição vigente de suspensão de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou entidade da administração pública do Estado do Ceará;

VII.não há punição vigente de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos ou entidades de qualquer esfera de governo; VIII.não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

IX.não tem, entre seus dirigentes, pessoa: A.cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; B.julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; C.considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Por ser verdade, firmo a presente declaração. ___, ___ de ______ de 2024.

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC_______