DOE 06/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº026 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024

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Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.001901/2024-52, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, NEIARY XIMENES BARBOSA MENEZES , ESCRIVÃ DE POLÍCIA CVIL, matrícula 300.084-0-5, para exercício funcional no(a) Delegacia Regional de Camocim, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, da Polícia Civil do Estado do Ceará, concedendo-lhe a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2024

NUP 10051.006596/2022-23

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor ROBERIO DO NASCIMENTO GUIMARÃES , Inspetor de Polícia Civil, Matrícula Nº1087021-6, o valor de R$210,16 (duzentos e dez reais e dezesseis centavos), referente à diferença de abono permanência do período de dezembro/2022, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0; ● 10100002 .06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza/ CE, 17 de janeiro de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº00849/2023 - BATALHÃO DE POLICIAMENTO TURÍSTICO-BPTUR O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em) , em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de ouvir testemunhas em uma sindicância formal sob Portaria Nº39/2023-GC/BPTur, publicada Boletim Interno do BPTUR Nº21 de 19 maio de 2023, dea cordo com o(s) art. 1º, art. 4º, § 1º, alínea “B”; art. 10º, classe IV e V do anexo I, do(a) Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 1.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 30 de junho de 2023.

Jorge Costa de Araujo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº00849/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº00850/2023 - COMANDO DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS COMUNIDADES-COPAC O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em)** , em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de proporcionar ao Policial Militar a atualização dos conhecimentos acerca dos aspectos teóricos, práticos e legais que envolvem o Policiamento Ostensivo Geral com ênfase no Policiamento de Proximidade., de acordo com o(s) Art. 1°; Art. 4° § 1°, alinea “a”; Art. 10; Classes IV e V, anexo I, do(a) Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 0.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 30 de junho de 2023.

Jorge Costa de Araujo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº00850/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº00851/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em)** , em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar o patrulhamento ostensivo e preventivo, intensificando as ações de policiamento no combate ao CVLI e CVP no Município de Itapipoca/CE., de acordo com o(s) Art. 1º; Art. 4º § 1º, alínea b; Art. 10 e 17, classe V do anexo I, do(a) Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 6.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 04 de julho de 2023. Jorge Costa de Araújo

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº00851/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023