DOE 02/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº024 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024

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SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº054/2024 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº054/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº023/2024 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar o titular do cargo de Coordenador de Infraestrutura, TIAGO BRASILEIRO COELHO para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor dos SEGUINTES Contratos: 1.1. Contrato Nº 12/SRH/CE/2023 – Lote 03 do CAC – Cujo objeto é Contratação integrada de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, compreendendo a elaboração de projeto básico/executivo e execução das obras remanescentes de engenharia necessárias à conclusão do Lote 03 do 1º Trecho – Jati/Rio Cariús do Projeto Cinturão das Águas do Ceará – CAC. 1.2. Contrato Nº 09/ SRH/CE/2013 – Lote 04 do CAC – Cujo objeto é a execução das Obras de Implantação do 1º Trecho - Jati/Rio Cariús do Projeto Cinturão das Águas do Ceará – CAC. 1.3. Contrato Nº 03/CE/SRH/2023 – Supervisão das Obras do Lote B – CAC – cujo objeto é os Serviços de Supervisão das Obras do lote B (subtrecho 1.3 – com 34,237 km de extensão, nos municípios de Barbalha e Crato, e subtrecho 1.4 – com 31,561 km de extensão, nos municípios de Crato e Nova Olinda), do 1º Trecho - Jati/Rio Cariús do Projeto Cinturão das Águas do Ceará – CAC. Art. 2º. Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de que trata esta portaria, gerenciar o aludido contrato a partir da data da publicação desta portaria, até o término de sua vigência, respondendo pelo exercício das atribuições a ele confiadas, nos termos do art. 67 da Lei nº8.666/93. Parágrafo único. A presente designação corresponde ao exercício do cargo de Coordenador de Infraestrutura, pelo que, em caso de exoneração do servidor nominada no art. 1º, automaticamente deixará este de exercer a atribuição constante no caput do presente artigo, devendo ser designado novo gestor através de portaria. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado – DOE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.

Marcos Robério Ribeiro Monteiro SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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PORTARIA Nº032/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA , ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos Hídricos/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº3000029-3, deste Órgão, a viajar para a cidade de Pacoti, no dia 15/12/2023, a fim de participar da Reunião da APA da Serra de Baturité, na localidade de Granja em Pacoti, concedendo-lhe ½ (meia diária) no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/SRH/CE/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 16/SRH/CE/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº- Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A ; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº50, Edifício 02, Santa Lúcia, na cidade de Campo Bom - RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Coordenadoria do Núcleo de Apoio Logístico NAPLO/SRH, no parecer jurídico da SRH, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº8.666/93 e suas alterações e nos demais elementos dos autos do Processo nº29001.001227/2023-49; VII- FORO: É competente o foro da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir todas as questões relativas ou resultantes do presente contrato; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo é a prorrogação do prazo do Contrato nº16/SRH/ CE/2022, que tem como objeto o serviço de administração e gerenciamento informatizado de fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis, em rede de postos credenciados em todo o território nacional para veículos automotores e equipamentos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Ceará, com utilização de cartão magnético; IX - VALOR GLOBAL: Em virtude desta prorrogação a repercussão financeira será no valor de R$ 349.999,99 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigência de 23 de dezembro de 2023 para 23 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato primitivo; XII - DATA: 22 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e LUCIANO RODRIGO WEIAND e GISLAINE INGRIG KRUG, EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A TICKET LOG.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/SRH/CE/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº14/SRH/CE/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº- Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: GEOTECHNIQUE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA , CNPJ nº40.610.677/0001-66; V - ENDEREÇO: Rua Aurélio de Brito, 211, Lotes 12,13,27 e 28 – Itinga – Lauro de Freitas (BA) – CEP: 42.738-565; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação Secretário de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos – SRH-PGI, na Autorização do Senhor Secretário dos Recursos Hídricos, na Lei nº8.666/93, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo nºNUP 29001.000032/2024-62; VII- FORO: FORTALEZA, CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a SUB-ROGAÇÃO parcial dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato nº14/SRH/CE/2023 , firmado entre a SUBROGANTE (SRH) e a CONTRATADA, objetivando a contratação do serviço de supervisão e acompanhamento das obras, programa de educação ambiental e plano de identificação e resgate do patrimônio