DOE 01/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº023 | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº289/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.001951/2024-54, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº 2268/2023, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Baturité, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 18/12/2023 a 29/12/2023, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº289/2024 DE 22 DE JANEIRO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº302/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.002567/2024-79, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº 92/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Habilitação Volante, na cidade de Tiangua, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 12/01/2024 a 15/01/2024, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº302/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº101/2023

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADO: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME . OBJETO: RESCINDIR , a partir da assinatura deste Termo, o Contrato nº101/2023 , com fundamento na Cláusula Décima Sétima do referido instrumento, e no art. 78 inciso no inciso XII da Lei nº 8. 666/93 e suas alterações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONSIDERANDO que referido conCONSIDERANDO os motivos de interesse público em face a perda superveniente do objeto contratual, diante da desmobilização física do local onde se dariam os serviços contratados, o qual será remanejado para atender a outro interesse público, não havendo necessidade do objeto contratado; CONSIDERANDO a rescisão unilateral, fundamentada no inciso XII, do art. 78, da Lei 8.666/1996, satisfeita ainda a condição exigida no parágrafo único, do artigo 79, do mesmo diploma legal;trato foi publicado no DOE em 13/03/2023;CONSIDERANDO que o contrato prevê, em sua Cláusula Décima Sétima, as hipóteses de rescisão contratual, dentre elas, diante dos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA direito à indenização de qualquer espécie. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de janeiro de 2024. FORO: Fortaleza SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2024. José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº09/2024 PROCESSO NUP Nº08012.001013/2024-54

CREDOR: ANTONIO IVANILDO CAETANO COSTA , portador do CPF n.º 29374243334. DANIEL DA SILVA, portador do CPF n.º 94888876304. JANAILTON ARAUJO DE ABREU, portador do CPF n.º 04272150308. ANTONIO EUGENIO DA SILVA, portador do CPF n.º 10148639372. DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS, portador do CPF n.º 01985570190. IDIONY GONCALVES DOS SANTOS, portador do CPF n.º 07126198361. JOSUE PEREIRA DA SILVA, portador do CPF n.º 21443068349. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens a serviço do DETRAN/CE em razão da ausência de pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se encerrado para execução da despesa, desta forma não foi possível a efetivação do pagamento prévio das diárias no período de 22 a 25 e 29 a 31 de dezembro de 2023, no importe de R$ 1.533,29 (mil e quinhentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 290/2024 – NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.313.20901.02.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 23 de Janeiro de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.

José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO