DOE 01/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº023 | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº007/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SABRINA SOUZA DO NASCIMENTO , ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000013-7, desta Secretaria, a viajar à cidade de Varjota-CE, no período de 31 de janeiro a 01 de fevereiro de 2024, a fim de participar da Oficina Ceará Credi Mulher na referida cidade, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2024. Maria Glória Matos Batista

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 009, fls. 38, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou o Extrato de Dispensa de Licitação de nº 06/2023. Onde se lê : VALOR GLOBAL: R$ 107.325,08 (cento e sete mil, trezentos e vinte cinco reais e oito centavos) Leia-se : VALOR GLOBAL: R$ 100.729,68 (cem mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº659/2023 A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e CONSIDERANDO o que concluiu a Comissão Sindicante no bojo do Processo de Sindicância nº 05960764/223 – VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , com a finalidade de apurar o comportamento omissivo e negligente dos SERVIDORES OTÁVIO NUNES DE VASCONCELOS, ocupante do cargo de ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula 6007361-9 e FRANCISCO JOSÉ FREIRE RODRIGUES JUNIOR, ocupante do cargo de ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula nº 6003561-X, que possuíam dever primário de observar as normas jurídicas de gestão de bens móveis e almoxarifado de propriedade da Secretaria do Planejamento e Gestão, em especial, inobservância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 32.564/2018, como incursos nos arts. 175, 191, II e XI, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Republicada por incorreção.

*** *** * PORTARIA Nº0130/2024 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Parecer Nº 1140/2023-ASJUR/SEDUC e a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor em tela, RESOLVE RECONHECER A CESSÃO para o Município de Fortaleza/CE, no período de 18 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2014, do servidor ERNANI JOSÉ GUIMARÃES DE CARVALHO** , ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 12172214, com finalidade exclusiva de regularização da vida funcional. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 008/2024/ISSEC PROCESSO Nº: 46042.000169/2023-79 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: O Processo n° 46042.000169/2023-79 de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC tem por objeto a contratação da empresa SALUTIS ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.814.702/0001-34, sediada à Rua Antônio Augusto, n° 1271, Bairro Aldeota, CEP 60110-370, Fortaleza/CE, para a prestação de serviço técnico de auditoria médica e de enfermagem , de assessoria e de apoio à gestão do programa de saúde administrado pelo ISSEC JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação se justifica pela emergência da contratação de serviço de auditoria médica e de enfermagem, de assessoria e de apoio à gestão do programa de saúde, essencial na operacionalização das atividades assistenciais do ISSEC, inserido no contexto legal de oferecimento de assistência à saúde por autogestão, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo VALOR GLOBAL: R$ 7.734.284,14 ( sete milhões, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.122.423.21075.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 46200008.10.122.423.21075.03.339 039.1.759.1200070.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação, com respaldo no art. 75 inciso VIII, da Lei n° 14.133/21 CONTRATADA: SALUTIS ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE LTDA /CNPJ/MF n° 02.814.702/0001-34 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.000169/2023-79/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 008/2024/ISSEC. Declarada pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo) matrícula n° 111870.1.3/ASJUR/ ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.000169/2023 -79/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 008/2024/ISSEC.

José Olavo Peixoto Filho

SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07622325/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor JOSE RENATO ASSUNCAO DE SOUSA , CPF 110.036.343-20, ocupante do cargo de MEDICO, nível referência 13, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 08264414, lotado no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 04/08/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de janeiro de 2024 José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01610338/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora RAIMUNDA VALDENIRA ARAUJO CARNEIRO , CPF 163.708.053-00, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência N, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 1203461X, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 21/02/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: