DOEAM 08/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 08 de março de 2024 3

ALTERA o artigo 5.º, o parágrafo único do artigo 9.º, e o § 1.º do artigo 16, da Lei n.º 5.828, de 31 de março de 2022, que “ DISPÕE sobre a reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas. ”

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5.º da Constituição Estadual, a seguinte

Art. 1.º Altera o artigo 5.º, da Lei n.º 5.828, de 31 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5.º O CEDCA/AM é composto por 15 (quinze) membros titulares e igual número respectivos de suplentes, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público da execução da política de atendimento à criança e ao adolescente, 07 (sete) da Sociedade Civil organizada, eleitos pelo FEDCA/AM - Fórum Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Estado do Amazonas, e 01 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas que esteja na função de presidente da comissão dos direitos da criança. ” (NR)

Art. 2.º Altera o parágrafo único do artigo 9.º da Lei n.º 5.828, de 31 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 9.º ......................................................................

Parágrafo único. Não poderão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente. ” (NR)

Art. 3.º Altera o § 1.º do artigo 16 da Lei n.º 5.828, de 31 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 16. ......................................................................

§ 1.º A presidência e a vice-presidência do CEDCA serão exercidas paritariamente e preferencialmente de forma alternada por representante do Poder Público Estadual, representante da Assembleia Legislativa e por representante da sociedade civil, para cumprir mandato de dois anos, podendo ser reconduzidas por mais dois anos por deliberação do Plenário. ” (NR).

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de março de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

ALTERA , na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que: “ Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências ”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 36, § 5.º da Constituição Estadual, a seguinte

L E I :

Art. 1.º Altera o caput do art. 107 da Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 107. Fica reduzida em 03 (três) horas diárias a carga horária de trabalho dos servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência em qualquer faixa etária, devendo serem consideradas e respeitadas as seguintes situações: ” (NR)

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de março de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DECRETO N. ° 49.097, DE 08 DE MARÇO DE 2024 CONCEDE a Medalha “ MÉRITO POLICIAL MILITAR ” aos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, Oficiais das Forças Armadas e outras Coirmãs, Autoridades Civis e Civis, que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 7.026, de 24 de fevereiro de 1983, que “ CRIA , no âmbito da Polícia Militar do Amazonas, o Conselho do Mérito Policial-Militar, e dá outras providências. ”;

CONSIDERANDO a proposição de concessão da Medalha “ Mérito Policial Militar ” pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, por intermédio do Ofício n.º 823/2023/DPA-4/PMAM, com vistas a premiar Oficiais e Praças da PMAM, Oficiais das Forças Armadas e outras Coirmãs e Autoridades Civis, que tenham se tornado dignos de reconhecimento da Corporação, ou aqueles que suas qualidades ou valor, o governo julgar merecê-la;

CONSIDERANDO a solenidade alusiva ao Centésimo Octogésimo Sexto (186º) Aniversário da Polícia Militar do Amazonas comemorado no dia 4 de abril, e ao dia de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono das Polícias e Bombeiros Militares, comemorado no dia 21 de abril, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.010471/2023-68,

Art. 1.º Fica concedida a Medalha “ MÉRITO POLICIAL MILITAR ” aos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, aos Militares das Forças Armadas e outras coirmãs e demais Autoridades Civis e Civis, que se destacaram pelo seu valor pessoal, contribuindo decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Corporação, no âmbito estadual ou nacional, prestando assim assinalados serviços, conforme relação abaixo: I - OFICIAIS E PRAÇAS DA PMAM:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO