DOEAM 22/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira 22 mar/2024 estado do amazonas

Número 35.189 | Ano CXXXI www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 20 de março de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

AUTORIZA a celebração de acordos relativos a promoções de Escrivães, Investigadores e Peritos da Polícia Civil do Estado do Amazonas, veiculadas em Quadro Final de Promoção.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício da competência inscrita nos incisos I, VIII, X do art. 10 da Lei Estadual n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 44.796/2021 e na Portaria n.º 019/2022-GPGE;

CONSIDERANDO a demonstrada vantagem financeira em favor do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , ainda, o que mais consta do processo consultivo n.º 2024.02.000388-PGE;

Art. 1º. Fica autorizada a celebração de acordos nos processos judiciais cujo pedido refira-se à promoção de Escrivães, Investigadores e Peritos da Polícia Civil do Estado do Amazonas que figuraram nas listas oficiais de merecimento ou antiguidade elaboradas pela repartição competente, respeitado o número de vagas e atendidos os demais requisitos legais, devendo ser observados os seguintes parâmetros: será oferecida ao servidor a concessão da promoção conforme os critérios previstos no respectivo Quadro Final de Promoção, veiculado em Boletim Interno de Comunicação, condicionada à renúncia expressa, pelo servidor policial, de todo e qualquer valor patrimonial pretérito, bem como à discussão acerca de promoções pendentes anteriores à data da celebração do acordo.

Art. 2º. Fica autorizada a adoção dos mesmos parâmetros expostos no art. 1º para formulação de propostas de transação extrajudicial, devendo os acordos que dessa forma se originarem ser submetidos a juízo para homologação.

Art. 3º. Aprovam-se as minutas-padrão de Termo de Acordo constantes do processo n.º 2024.02.000388-PGE, devendo serem utilizadas para a elaboração das transações extrajudiciais.

Art. 4º. Fica autorizada a assinatura dos Acordos pelos Procuradores do Estado que atuem junto à 1ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.

§ 1º. O(A) Procurador(a) do Estado oficiante deverá observar os princípios e procedimentos previstos na Lei n.º 13.140/2015, na Lei Estadual n.º 4.738/2018, no Decreto Estadual n.º 44.796/2021 e na Portaria n.º 019/2022-GPGE.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de janeiro de 2024

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CONCEDE férias à servidora que menciona.

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER 30 dias de férias à servidora MARIA DO SOCORRO PIRES DE MOURA , matrícula n.º 100.066-7 D, referente ao exercício de 2021, a contar de 18/03 a 16/04/2024.

Protocolo 171594

DISPENSA Procuradora do Estado da função que menciona e DESIGNA o novo ocupante.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício das competências inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), na forma da redação dada pela Lei Complementar n.º 34/04,

I - DISPENSAR a contar de 25 de março de 2024, a Procuradora do Estado RAQUEL BENTES DE SOUZA DO NASCIMENTO , Matrícula n.º 171.395-7 C, da função de Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial - PRODACE.

II - DESIGNAR a Procuradora do Estado PATRÍCIA PETRUCCELLI MARINHO , Matrícula n.º 169.351-4 C, para a função de que trata o item anterior.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 22 de março de 2024

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

O Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado - FUNDPGE, vem dar publicidade ao relatório da prestação de contas anual do exercício de 2023anexos, 12 - Balanço Orçamentário, 13 - Balanço Financeiro, 14 - Balanço Patrimonial e 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

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