DOEAM 22/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

58 Manaus, sexta-feira, 22 de março de 2024

BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO 2023 DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CIAMA CNPJ: 00.624.961/0001-77 RELATÓRIO DE GESTÃO EXERCÍCIO 2023

Apresentamos o Relatório de Gestão da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama), referente ao exercício da gestão de 2023, como evidência dos princípios da transparência e da responsabilidade social que sempre nortearam as ações desta Companhia.

A Ciama é uma sociedade anônima dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de economia mista, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos da legislação em vigor criada pela Lei Estadual nº. 2.326, de 08 de maio de 1995, regida pela Lei Federal nº. 6404, de 15 de dezembro de 1976 e por suas supervenientes alterações introduzidas pelas Leis nº. 9457, de 05 de maio de 1997 e nº. 10.303, de 31 de outubro de 2001, pelo seu estatuto. Tem como objetivo principal o desenvolvimento social, econômico, energético, industrial e ambiental do Estado do Amazonas, competindo-lhe, ainda, entre outras atribuições especificadas no seu Estatuto:

I. Elaborar, executar ou participar de projetos, obras e serviços de engenharia, de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, de habitação, de meio ambiente, de infraestrutura de saneamento básico, de edificações, de transporte de massa, de navegação no transporte de cargas, além de projetos de reforma, ampliação ou adequação de prédios públicos, empreendimentos turísticos em geral e engenharia consultiva, bem como a execução de programas e projetos governamentais;

II. Identificar, analisar, avaliar e viabilizar a implementação de programas e projetos que promovam o crescimento econômico, a multiplicação das oportunidades de negócios e das potencialidades regionais e tecnológicas; III. Implementar as ações que assegurem o fomento dos setores produtivos do Estado, por meio da execução das atividades de atração, incentivo à criação, preservação e ampliação de empreendimentos, bem como da implantação de programas e projetos de estímulo à atividade econômica e outras ações necessárias ao seu desenvolvimento;

IV. ESTABELECER convênios de cooperação nas áreas cientifica, tecnológica, de promoção econômica, de gestão empresarial e profissionalização da mão-deobra com instituições e entidades nacionais e internacionais;

V. Gerir mecanismos de natureza física, financeira e institucional que lhe forem atribuídos;

VI. Praticar atos de comércio e indústria, serviços e operações que forem necessários à consecução de seus objetivos sociais;

VII. Prestar assistência técnica a instituições e entidades na elaboração e negociação de projetos para a captação de recursos, na promoção de negócios e produtos e em marketing e qualidade, bem como, realizar estudos, pesquisas e informações necessárias aos seus objetivos sociais e do desenvolvimento do Estado;

VIII. Executar, por iniciativa própria ou de terceiros, consultoria no campo de seus objetivos sociais e do desenvolvimento estadual;

IX. Participar acionariamente em outras sociedades, direta ou através da emissão de debêntures conversíveis ou não em ações, bem como, mediante captação de recursos de terceiros, constituição e administração de fundos de investimentos de capital de risco para pequenas e médias empresas.

O Estado do Amazonas é, nos termos do disposto no §1º do artigo 5º do estatuto social da Ciama, acionista majoritário da Companhia e, portanto, controlador da sociedade, que é regida pela lei das sociedades por ações (Lei 6.404/76).

A Companhia possui um Conselho de Administração, composto por cinco membros efetivos, sendo um deles o Diretor-Presidente da Ciama. (Art. 21 do Estatuto Social da Ciama).

O Governo do Estado do Amazonas tem uma participação percentual desse capital social autorizado subscrito integralizado de 99%, o que corresponde a dizer que o Estado do Amazonas é o acionista controlador dessa sociedade empresária, nos termos do art. 116, letra “a”, “b” e § único da Lei 6.404/76. A organização da sociedade se dá da seguinte forma:

I. Assembleia Geral; II. Conselho de Administração; III. Diretoria Executiva, tendo como órgão de controle e fiscalização o Conselho Fiscal

As Demonstrações Contábeis da Ciama são elaboradas e apresentadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76 e de alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/09), conjugadas com as normas Brasileira de Contabilidade (NBCs), e instituídas pelo Conselho Federal de Contabilidade. As Demonstrações Financeiras da Ciama exercício 2023 foram elaboradas e apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, tomando por base a legislação societária (Lei 6.404/76, alterada pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09). No exercício findo em 2023, a principal fonte de contribuição de Receita da Ciama foi de participação do Estado do Amazonas, a título de subvenção, destinada a cobrir as despesas decorrentes de suas atividades.

NOTA: Em relação ás empresas Ciali e Itermef, cumpre informar que a Companhia está em processo de retirada da sociedade, visto que as mesmas estão com suas atividades inoperantes. CERTIFICADA - ISO 9001 E ISO 14001

Em 2023, a Ciama deu continuidade à sua política de comprometimento com a melhoria do Sistema de Gestão Integrado (SGI), aliado às boas práticas de segurança e meio ambiente, garantindo a recomendação da manutenção das certificações ISO 9001 e 14001, relativas à excelência na prestação dos serviços com a satisfação dos clientes e iniciativas de proteção ao meio ambiente. O reconhecimento foi feito pelo Organismo Certificador internacional Rina-Brasil.

O escopo da auditoria externa, encerrada em dezembro, envolveu a excelência na elaboração de viabilidade técnica econômica em estudos e projetos de engenharia e de desenvolvimento socioeconômico e sustentável do Estado do Amazonas. Novos procedimentos Além de ter sido realizada a revisão e validação de todos os procedimentos e processos., ao longo do ano, foram criados quatro novos procedimentos. São eles: Conservação e limpeza; Segurança do Trabalho; Transporte (EM CONCLUSÃO); e Elaboração de Projetos Administrativos. PLANO PLURIANUAL (PPA) Avaliação de resultados quantitativos e qualitativos da gestão

A Ciama é uma Sociedade de Economia Mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa financeira. Está enquadrada no Programa Finalístico – Multisetorial, código 3302 – Elaboração e Execução de Projetos para o Desenvolvimento do Amazonas, unidade 16505, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) para fins de recebimento de orçamento e de controle finalístico.

Finalidade: Elaborar executar e participar de projetos de infraestrutura, transporte, edificações e outros empreendimentos que possam alavancar o desenvolvimento do Amazonas .

Meta: Investir no desenvolvimento regional do Estado do Amazonas Todas as metas vinculadas estão de acordo com a finalidade e descrição da ação. A seguir os projetos:

Elaboração de projetos do Sistema de Abastecimento de Água, para obtenção de acesso ao recursos de orçamento de captação ( Funasa) para os municípios de Boa Vista do Ramos, Santo Antônio do Içá, Juruá, Bocado Acre, Silves e Beruri.

Levantamento topográfico para subsidiar a elaboração de projeto do do Sistema de Abastecimento de Água e Infraestrutura Viária aos Municípios de Pauini, Silves e Tonantins.

Elaboração de projetos de captação de recursos de acesso à linha de financiamento e crédito da AFEAM, ao interior do Estado para os segmentos de Farmácia e autopeças, totalizando 57 mil reais de crédito.

Execução do projeto de formação técnica para Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional, aos municípios de Benjamin Constant, Rio Preto da Eva e Fonte Boa, para aproximadamente 237 participantes foram certificados.

Elaboração de Projeto de Fruticultura com a realização dos cursos Delícias da laranja, no município de Rio Preto da Eva – AM e Delícias do Açaí em Benjamin Constant, visando o desenvolvimento do capital empreendedor das cadeias produtivas regionais, com formação de 379 participantes. Ao longo de 2023, foram programadas 3 metas, elaborados 20 projetos, nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro. Quanto à meta financeira foi programado R$ 10 mil, porém não houve execução de recursos financeiros.

Em atendimento às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social implementadas pelo Governo do Estado, a Ciama tem papel importante no atendimento, sem custos, às prefeituras do interior do estado, para a elaboração de projetos de saneamento, infraestrutura (rodoviária, portuária e aeroportuária), de desenvolvimento das cadeias produtivas e de capacitação do funcionalismo público nos municípios.

Ao longo de 2023, a Ciama atendeu nove municípios do interior com projetos de engenharia. São eles:

Rio Preto da Eva - Projeto do Distrito Bioagroindustrial Biodarpe no município de Rio Preto da Eva, incluindo a implantação, unidade gestora, pavilhão de exposição e galpões industriais, totalizando 20 lotes (1ª etapa).

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO