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Diário Oficial do Estado do Ceará · 27/03/2024 · pág. 20

DOE 27/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº058 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2024

76

RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS(ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇ
ÃO FEDERAL)
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO
ATUALIZADA(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE(B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS 22.217.485.551,00 4.169.469.464,21
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
17.954.893.224,00 3.114.055.845,02
1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) 17.529.893.224,00 3.042.505.386,52
1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 425.000.000,00 71.550.458,50
1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD 171.195.309,00 20.826.919,37
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 1.919.279.591,00 750.140.012,49
1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 2.172.117.427,00 284.446.687,33
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 12.823.769.179,00 2.690.333.996,35
2.1- Cota-Parte FPE 12.575.084.497,00 2.682.566.055,69
2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 55.684.682,00 7.767.940,66
2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00
2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 193.000.000,00 0,00
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 5.348.857.555,00 1.134.285.958,33
3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1)1 4.375.296.590,00 757.273.491,90
3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)1 959.639.795,00 375.070.481,36
3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS(25% de 2.2)1 13.921.170,00 1.941.985,07
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS(1 + 2 - 3) 29.692.397.175,00 5.725.517.502,23
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - EQUIVALENTE A 20% DE ((1.1 -3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 -
3.3)+(2.4))
5.504.055.949,60 1.088.214.162,98
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((1.1 - 3.1)
+(1.2) +(1.3 - 3.2) +(2.1) +(2.2 - 3.3)+2.4) + 25% DE(1.4 + 2.3)
1.919.043.344,15 343.165.212,58

RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)

FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB N O EXERCÍCIO PREVI
ATUALIZA
SÃO
DA(A)
RECE
ITAS REALIZADAS
(B)
7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 2.994. 009.903,00 664.254.473,80
7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.146. 009.903,00 413.334.457,92
7.1.1- Principal 2.146. 009.903,00 410.073.351,28
7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 3.259.523,35
7.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 1.583,29
7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 848. 000.000,00 250.920.015,88
7.2.1- Principal 848. 000.000,00 249.631.241,30
7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 1.288.774,58
7.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00
7.3.1- Principal 0,00 0,00
7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
7.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00
7.4.1- Principal 0,00 0,00
7.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00
8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(7.1.1 – 5) -3.358. 046.046,60 -678.140.811,70
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO U TILIZADOS(SUPER ÁVIT) VALOR
9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 46.041.752,47
9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 43.112.494,13
9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 2.929.258,34
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTIL IZAÇÃO(7 + 9) 710.296.226,27
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO) DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(C)
DESPESAS
EMPENHADAS
ATÉ O
BIMESTRE(D)
DESPESAS
LIQUIDADAS
ATÉ O
BIMESTRE(E)
DESPESAS
PAGAS ATÉ O
BIMESTRE (F)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS(G)
11- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 3.030.557.536,85 429.251.001,43 405.635.034,77 306.783.241,50 0,00
11.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.686.309.903,00 377.420.399,70 377.420.399,70 281.603.831,21
11.1.1- Ensino Fundamental 50.000.000,00 0,00 0,00 0,00
11.1.2- Ensino Médio 2.121.309.903,00 339.170.527,52 339.170.527,52 245.311.528,84
11.1.3- Educação de Jovens e Adultos 350.000.000,00 18.032.782,16 18.032.782,16 18.032.782,16
11.1.4- Educação Especial 10.000.000,00 1.438.429,42 1.438.429,42 1.438.429,42
11.1.5- Administração Geral 155.000.000,00 18.778.660,60 18.778.660,60 16.821.090,79
11.2- OUTRAS DESPESAS 344.247.633,85 51.830.601,73 28.214.635,07 25.179.410,29
11.2.1- Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.2- Ensino Médio 344.247.633,85 51.830.601,73 28.214.635,07 25.179.410,29
11.2.3- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00
11.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00

INDICADORES DO FUNDEB

DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO
FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS
EMPENHADAS
ATÉ O
BIMESTRE
(D)
DESPESAS
LIQUIDADAS
ATÉ O
BIMESTRE
(E)
DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE
(F)
INSCRITAS
EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(G)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(SEM
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA)7 (H)
DESPESAS
EMPENHADAS
EM VALOR
SUPERIOR AO
TOTAL DAS
RECEITAS
RECEBIDAS NO
EXERCÍCIO9(I)
12- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM
RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
409.004.750,39 405.635.034,77 306.783.241,50
12.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB
- Impostos e Transferências de Impostos
280.070.287,00 280.070.287,00 232.574.420,35
12.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB
- Complementação da União - VAAF
128.934.463,39 125.564.747,77 74.208.821,15
12.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB
- Complementação da União - VAAT
0,00 0,00 0,00