DOE 26/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº057 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2024

177

ANEXO II

AO EDITAL 73 – PC, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO CONFORME EDITAL Nº 01/2014

a) certidões de Antecedentes Criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Militar Federal, Estadual e da Justiça Eleitoral da cidade/município onde o candidato reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos.

b) certidão do Cartório de Protesto de Título, de Interdição e de Tutelas, da cidade/município onde o candidato reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos. c) certidão do Cartório de Execução Cível da cidade/município onde o candidato reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos.

d) certidões de Antecedentes expedidas pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do Estado, onde o candidato reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos.

e) cópia autenticada em cartório do documento de identidade, com validade em todo território nacional.

f) cópia autenticada em cartório do CPF. g) cópia autenticada em cartório do Certificado de Reservista de 1a ou 2a categoria, ou do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), do candidato do sexo masculino.

h) cópia autenticada em cartório do Título de Eleitor, com cópia do comprovante de votação e/ou justificativa na última eleição, de ambos os turnos. i) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou declaração do órgão público que comprove a última e/ou a atual atividade profissional.

j) cópia do comprovante da residência atual (água, luz, telefone, contracheque etc.).

k) cópia do comprovante da residência anterior (água, luz, telefone, contracheque etc.), caso a residência atual seja inferior a 5 (cinco) anos. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO CONFORME EDITAL Nº 01/2021

• a) atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside);

b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos; c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra respondendo a procedimento administrativo disciplinar, nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo;

• d) cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes previstos nos subitens 9.14.10 e

• 9.14.10.1 do Edital nº 1 – PC/CE, de 27 de maio de 2021;

e) declaração de que goza de boa conduta e idoneidade moral na vida pública e privada, passada por autoridade policial ou judicial;

• f) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior; g) cópia autenticada do título de eleitor e de comprovante de votação do último pleito eleitoral. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EDITAL Nº73 – PEFOCE, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E ENVIO DE CERTIDÕES DA ETAPA DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL dos candidatos matriculados no Curso de Formação e Treinamento Profissional na 2ª Turma, referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021.

1. DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:

• 1.1. Ficam convocados os candidatos no ANEXO ÚNICO ao final deste para o preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais (FIC) e envio dos documentos listados abaixo, no período de 11/03/2024 a 15/03/2024, a ser realizado por meio de ferramenta on-line, acessível pelo link: https:// seispcentral.sspds.ce.gov.br/isocial/index.php/Welcome/loginFic “FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS”:

• A) Atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará;

• B) Atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado de origem (onde reside);

• C) Certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de origem (onde reside) ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos;

• D) Certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pela Justiça Federal;

• E) Certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedida pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos;

• F) Declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra respondendo a procedimento administrativo disciplinar, nem teve pena de demissão, salvo abandono de cargo;

• G) Cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes previstos nos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1 do Edital Nº 1 PEFOCE, de 21 de maio de 2021;

• H) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na categoria B ou superior;

• I) Cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação do último pleito eleitoral.

1.2. Para acessar o sistema o candidato deverá inserir o número da sua inscrição que consta no ANEXO ÚNICO deste edital. Os candidatos sub júdices também devem inserir o número de inscrição que consta no ANEXO ÚNICO deste edital, independentemente do seu número de inscrição no concurso de origem. No primeiro acesso o sistema solicitará que o candidato crie uma senha que é pessoal e intransferível.

• 1.3. O preenchimento da ficha será composto por campos intitulados, devendo o candidato anexar, nos campos correspondentes, a documentação exigida.

• 1.4. Os formulários deverão ser preenchidos e as certidões solicitadas enviadas através do sistema indicado. O candidato deverá responder todo o questionário até o seu final e clicar no campo de confirmação da declaração e no botão “Finalizar”, ambos localizados no último formulário de “DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO”. Caso o candidato não finalize todo o questionário com o envio das certidões solicitadas e o aceite da declaração e autorização, ficará esse envio com a situação “Pendente” no sistema de investigação social. 1.5. O questionário ficará disponível para seu acesso e modificação pelo período estabelecido no sub item 1.1, onde o candidato poderá acessá-lo e modificar suas respostas ou complementá-las, sempre mediante o acesso pela inscrição e a senha cadastrada em seu primeiro acesso, contudo, após o fim do período estabelecido o questionário não terá mais seu acesso permitido pelo sistema.

1.6. Caso o candidato não finalize o questionário com o envio dos das certidões, através do preenchimento completo dos formulários e confirmando o aceite do formulário “DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO”, a situação desse processo ficará como pendente dentro do sistema de Investigação Social, ao fim do prazo do sub item 1.1

• 1.7. Somente serão aceitos arquivos no formato PDF para as certidões.

• 1.8. Os arquivos ilegíveis serão considerados sem validade.

• 1.9. Serão aceitos arquivos de até 6 MB (seis megabytes), cada.

1.10. Todos os campos obrigatórios deverão ser preenchidos nos formulários do questionário apresentado no sistema e o candidato deverá aceitar os termos no último formulário de “DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO” marcando a confirmação e clicando no botão finalizar. Caso o candidato esqueça a senha de acesso, o mesmo deverá entrar em contato com a COIN (através do e-mail: [email protected]) para o reset da senha. 1.11. O candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no envio dos arquivos.