DOE 21/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2024

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no Município de Araripe, CEP.: 63.170-000, Estado do Ceará, para desempenhar os serviços de estampagem e comercialização de Placa de Identificação de Veículos(PIV), obedecidas as disposições legais, especialmente, a Resolução CONTRAN nº 969/2022 e Portarias Detran/CE nº 1.135/2019 e 1.365/2022, e suas alterações. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 12 de março de 2024. MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO

PORTARIA DETRAN-CE Nº581/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, bem como a regulamentação da referida Lei, através do Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 23/03/2009; CONSIDERANDO a Portaria DETRAN-CE nº 1562/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/10/2023, que veicula as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do Programa CNH Popular, bem como estabelece o número de vagas, referente a edição 2023, para os beneficiários, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária do DETRAN/ CE; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/12/2023, que convoca as instituições ou entidades públicas ou privadas, já previamente credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, para participação no “Programa CNH Popular – Etapa 2023”, objetivando ministrar cursos de formação teórico-técnico e prática de direção veicular, visando a formação e capacitação de candidatos para obtenção de primeira habilitação, neste caso convocando-se os Centros de Formação de Condutores credenciados, bem como objetivando a realização de exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas, e perícias médicas especiais, convocando-se neste caso as Entidades de medicina do tráfego e psicologia do trânsito credenciadas; CONSIDERANDO a continuidade na execução do Programa CNH Popular – Etapa 2023, bem como a necessidade das deliberações pertinentes à realização e a execução prática do programa pela Instituição ou Entidade previamente credenciada, e devidamente habilitada para participar do Programa, consoante exigências previstas no Edital de Chamamento Público nº 02/2023 do DETRAN/CE; CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 17/2024-DIJUR/DETRAN-CE, que analisou o atendimento das condições de participação e declarou habilitadas as entidades listadas na presente Portaria, consoante Itens 2, 3 e 4 do Edital de Chamamento Público nº 02/2023 do DETRAN/CE; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a adesão das ENTIDADES elencadas no Anexo Único da Presente Portaria quanto aos termos do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, para executarem , quando solicitadas pelo DETRAN/CE, o Programa CNH Popular, consoante as regras dispostas no referido Edital. Parágrafo Único: A Autorização concedida no caput deste artigo possui caráter precário, com validade de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A realização dos cursos de formação teórico-técnico e de prática de direção veicular, bem como dos exames médicos e de avaliação psicológica a serem realizados durante a execução do Programa CNH Popular, serão executados em conformidade com a efetiva demanda dos candidatos/participantes do Programa, conforme critérios já estabelecidos nos Editais que regem a matéria. §1º Todos os quantitativos indicados nos contratos de prestação de serviços a serem celebrados com as entidades habilitadas configurarão demandas meramente estimadas, não obrigando o DETRAN/CE à contratação do objeto em sua totalidade. §2º A solicitação da execução da prestação do serviço se dará em conformidade com a demanda diária/mensal necessária, a critério do DETRAN/CE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 15 de março de 2024.

Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°581/2024 - DETRAN-CE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº180/2019

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: VIRAMAR INCORPORAÇÃO E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Vice Prefeito Expedito Chaves Cavalcante, 13, Bairro Alto da Boa Vista, Pacajus/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 8.245/91, e suas alterações, no processo 08012.000612/2024-51, art. 190 da Lei nº 14.133/2021. ; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº180/2019 , que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE, situado na Av. Expedido Chaves Cavalcante, nº 13, Loja P2-32, Cidade