DOE 21/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº0954/2024-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR o militar FRANCISCO ROGACIANO RIBEIRO , Cabo PM, matricula nº 103.738-1-6, o qual era lotado na Coordenadoria de Inteligência - COIN, da Portaria n°0483/2011-GS , datada de 02 de março de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de abril de 2011, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI, a partir de 14 de março de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 15 de março de 2024.

Angelo Filardi

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2024-FSPDS

PROCESSO SUITE/NUP Nº10001.000990/2024-13

O FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede nesta Capital, na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, com endereço na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro Alto da Balança, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 341/2024/SSPDS/ASJUR, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CS BRASIL FROTAS S.A , inscrita no CNPJ sob n.º 27.595.780/0001-16, totalizando o valor de R$ 16.147,57 (dezesseis mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), relativo ao Contrato Administrativo n.º 003/2021-FSPDS/SSPDS (SACC n.º 1182848), referente ao pagamento dos valores decorrentes do serviço de locação de veículos, prestados no mês de janeiro de 2024, não sendo possível o pagamento, a época, devido as adequações sofridas pela SSPDS/COSOL, tais como: ligação e configuração das máquinas de trabalho, o acesso à rede de internet, que ainda passa por instabilidade de uso, devido à localização da SSPDS/COSOL, no subsolo do CISP, além do que, no início do ano os sistemas financeiros do Estado se mantêm fechados, não sendo possível realizar nenhum tipo de operação, a ser pago por meio da dotação orçamentária: 27649 – 10200016.06.181.196.20853.03.339039.1.7591200070.1 Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – por meio do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social a pagar a dívida acima reconhecida. Fortaleza, 18 de março de 2024.

Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho GERENTE GERAL E ORDENADOR DE DESPESAS DO FSPDS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2024-FSPDS PROCESSO SUITE/NUP Nº10001.002897/2024-35

O FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede nesta Capital, na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, com endereço na Avenida Aguanambi, s/n.º, Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, Bloco II, Bairro Alto da Balança, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n.º 000682/2024/SSPDS/ASJUR, resolve reconhecer a dívida de exercício anterior, assumida em face da empresa CS BRASIL FROTAS S.A , inscrita no CNPJ sob n.º 27.595.780/0001-16, totalizando o valor de R$ 820,64 (oitocentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), referente ao reajuste de preços do Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 002/2023-FSPDS, (SACC n.º 1271712), publicado no Diário Oficial do Estado – DOE, n.º 025, datado de 05 de fevereiro 2024. Não sendo possível a elaboração da Nota de Empenho no exercício de 2023, devido a data de solicitação de concessão do reajuste, pela empresa CS BRASIL FROTAS S.A, só ter acontecido em 15 de dezembro de 2023, portanto, data posterior ao prazo limite para empenho no exercício de 2023, a ser pago por meio da dotação orçamentária: 412978 – 1020 0016.06.181.196.20853.03.339092.1.7591200070.1 Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – por meio do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social a pagar a dívida acima reconhecida. Fortaleza, 18 de março de 2024.

Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho GERENTE GERAL E ORDENADOR DE DESPESAS DO FSPDS

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2010

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 015/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 017/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MANUEL ANTÔNIO DIAS DE CASTRO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n - Aeroporto - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MANUEL ANTÔNIO DIAS DE CASTRO , inscrito no CPF sob o nº 562.085.703-44; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim José da Silva - Redenção-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 017/2010, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Redenção, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,00%) da cláusula nona contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passa para R$ 40.872,00 (Quarenta mil, oitocentos e setenta e dois reais) e o valor mensal para R$ para R$ 3.406,00 (Três mil, quatrocentos e seis reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2024, com seu término em 31/03/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 017/2010, firmado em 01/04/2010; XII - DATA: 12 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Manuel Antônio Dias de Castro - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 009/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E CARLA SANTOS DA SILVA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n - Aeroporto - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CARLA SANTOS DA SILVA , inscrita no CPF sob o nº 090.539.157-88; V - ENDEREÇO: Rua Princesa Isabel, 747, Centro - Croatá-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 009/2019, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento da Unidade Policial de Croatá, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,00%) da cláusula nona contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste Termo de Aditamento é de R$ 6.096,00 (Seis mil e noventa e seis reais) e o valor mensal R$ 508,00 (Quinhentos e oito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2024, com seu término em 31/03/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 009/2019, firmado em 01/04/2019; XII - DATA: 12 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Carla Santos da Silva - LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA DO NF Nº039/2023 O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de ministrar ou participar de curso, e outros serviços inerentes à atividade