DOE 15/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº052 | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024 3

no Diário Oficial do Estado, de 24 de novembro de 1993, tendo o Ensino Médio implantado pelo Decreto nº 26.293, de 30 de julho de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, de 31 de julho de 2001, estando na área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza - SEFOR 3, sediada no Município de Fortaleza/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS – BOM JARDIM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

GOVERNADORIA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n. 32969, de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR ANA CRISTINA DE MORAES , servidora, a viajar no trecho Fortaleza / Évora – Portugal / Fortaleza, no período de 07/04/2024 a 13/04/2024, com o objetivo de participar de missão de estudo e realização de pesquisa formação no exterior, concedendo-lhe 5,0 diárias, no valor unitário de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) convertido em dólar $ 370,00 (trezentos e setenta dólares) na cotação do dia 29/02/2024 no valor de R$ 5,00 (cinco reais), e passagem aérea, no valor de R$ 9.738,82 (nove mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o Decreto n° 30.719 de 25 de outubro de 2011 e anexo do Decreto nº 8.866 de 03 de outubro de 2016, devendo as despesas serem pagas com Recursos da Fonte 87, oriundo do Convênio SME n°01/2022, sem ônus para o estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 13 de março de 2024.

Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

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PORTARIA COAFI CC Nº141/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de Movimento nº 150/2024-ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias , sem ajuda de custo e sem passagens aéreas, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de março de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº141/2024, 13 DE MARÇO DE 2024

Registre-se e publique-se.

PORTARIA COAFI CC Nº217/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 11 e ½ (onze e meia) diárias , aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria dos Povos Indígenas, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, por viagem com a finalidade de participarem de evento oficial, de acordo com o artigo 3º; alínea “b“, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de março de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº217/2024, 12 DE MARÇO DE 2024