DOE 14/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº051 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991, alterada pelas Leis Estaduais nº 12.934, de 16 de julho de 1999, nº 15.794, de 12 de maio de 2015 e nº 16.864, de 15 de abril de 2019; CONSIDERANDO o constante no Processo NUP 47001.000359/2024-16, RESOLVE NOMEAR para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA, para o biênio 2024-2025, os seguintes MEMBROS :

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de março de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR RAFAEL MACHADO MORAES , Procurador-Geral do Estado, matrícula nº 405047-1-0, a viajar às cidades de Brasília-DF e São Paulo-SP, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2024, com a finalidade de participar de reuniões juntamente como o Governado do Estado do Ceará, e, em São Paulo, participará da reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, atribuindo-lhe 1 e ½ (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavo), acrescidos de 60% (sessenta por cento), referente a Brasília-DF e 50% (cinquenta por cento), referente a São Paulo/SP, mais 02 (duas) ajudas de custo no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavo), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 5.222,82 (cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 6.852,55 (seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º e 10º, anexo I e III, classe I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação da Procuradoria-Geral do Estado. CASA CIVIL, em Fortaleza, 01 de março de 2024. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR , nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CAVALCANTE , Assistente da Representação Judicial, matrícula nº 103481-1-0, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientadora da Célula Financeira, símbolo DNS-3, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em SUBSTITUIÇÃO a titular Juliana Silva Lopes, em virtude de férias, no período de 11 a 12 de março de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2024.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.