DOE 12/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº049 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2024

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CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/000165, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve aos servidores relacionados no Anexo Único deste Termo, o valor total de R$ 103.677,01 (cento e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e um centavo), em conformidade com as Portarias nº 07/2024, 08/2024 e 09/2024 (publicadas no Diário Oficial do Estado de 22/02/2024) e documentação constante nos Processos NUP n.º 41001.000326/2024-90, referente a diferenças de ascensão funcional dos Auditores de Controle Interno, do período de 20/09/2023 a 31/12/2023. A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0 - 1352, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 06 de março de 2024.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

ANEXO ÚNICO – TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

EXTRATO DE DOCUMENTO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006/VICEGOV

A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Central de Licitação, por intermédio do Pregoeiro Janes Valter Nobre Rabelo, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº. 20230006/VICEGOV, processo nº NUP 58001.000137/2023-39, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT para atender as necessidades da área de INFORMÁTICA, no âmbito da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital. Considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93; Considerando a publicação do resultado de conclusão da Licitação/Pregão eletrônico 20230006-VICEGOV, por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, no DOE do dia 07/03/2024, fica o presente processo HOMOLOGADO , em favor da empresa LAR ANTONIO DE PÁDUA , CNPJ nº 07.325.673/0001-60, com o valor global de R$ 3.388.537,32 (seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) com o período de vigência contratual de 12 (doze) meses. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 08 de março de 2024.

Marlon Carvalho Cambraia

ASSESSOR ESPECIAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº62/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de março de 2024.

Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº62/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024