DOE 12/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº049 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2024

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termo aditivo fundamenta-se: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.002549/2023-51; Nas disposições do Contrato nº 011/2020; e No Artigo 57, §1º, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 011/2020; IX - VALOR GLOBAL: Sem ônus; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e execução do Contrato nº 011/2020 ficarão prorrogados por mais 03 (três) meses, compreendendo o período de 11/03/2024 a 10/06/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 08/03/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz da Silva, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Pedro Augusto Dias Vieira Leite, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

Publique-se.

*** *** * EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4709/2024 TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO** . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 19001.055581/2024-11, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA - Secretário Executivo do Tesouro Estadual e Metas Fiscais e ELIANA NUNES ESTRELA – Secretária da Educação. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 08 março de 2024.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29 , de 27 de fevereiro de 2024.

RELACIONA OS VEÍCULOS CADASTRADOS NO SERVIÇO REGULAR COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA, EM SITUAÇÃO REGULAR E APTOS À FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO XI E §§ 4.º E 5.º DO ART. 4.º DO DECRETO Nº22.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no inciso XI e nos §§ 4.º e 5.º, todos do art. 4.º do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei estadual n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), RESOLVE: Art. 1.º Os veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Público Urbano de Passageiros de Fortaleza, em situação regular perante o Fisco Estadual, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE) e o Departamento Estadual de Rodovias (DER), aptos à fruição da isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2024, na forma do inciso XI e dos §§ 4.º e 5.º, todos do art. 4.º do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, são os relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de fevereiro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29/2024 RELAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO TRANSPORTE COMPLEMENTAR URBANO E APTOS À ISENÇÃO DE IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.