DOE 11/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº048 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024

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o objetivo de realizar policiamento ostensivo nas divisas e interior do estado do Ceará, de acordo com o(s) Art. 1º; Art. 4º, § 1º, alínea b; Art. 10 e Art. 17, classe V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 6.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 18 de julho de 2023. Jorge Costa de Araujo

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00952/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023

PORTARIA N°00953/2023 - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO NORTE-3ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em) , em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE EVENTOS com o objetivo de participar do 2º SEMINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS, conforme Ofício nº 101/2023/GAB da Secretaria Estadual dos Povos Indígenas, de acordo com o(s) Art.1º; Art. 4º § 1º, alínea “A”, Art. 10, classes III e V, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 0.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.

Jorge Costa de Araujo

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00953/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2018 - CPMGEF

I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 05/2018 - CPMGEF; II - CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ N° 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Avenida Mister Hull, n° 3835, km 01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-Ceará, CEP 60.356-415; IV - CONTRATADA: EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ceará, CEP 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente termo de aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° n° 05/2018 – CPMGEF, SACC n° 1039560; II. Nos termos que constam no NUP nº 10061.008254/2024-91; III. Nos termos do Parecer n° 1377/2018 – Procuradoria Geral do Estado do Ceará; IV. Nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666/1993 c/c o art. 385 do Código Civil (Lei n° 10.406/2022); VII- FORO: Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo de Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato n° 05/2018 – CPMGEF, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2024/2024, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão de obra do Estado do Ceará, Número de Registro no MTE: CE000127/2024 protocolado em 09/02/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.680,87 (OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditivo é a partir da data da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE-CE), com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2024, conforme previsto na Cláusula Terceira – Piso Salarial da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: