DOE 06/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº045 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2024

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I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/000193; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 14.292.203/0001-03; V - ENDEREÇO: Rua Barão do Crato, nº 1951, Vila Ellery, Fortaleza - CE, CEP: 60.320-270; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, na Análise Técnica realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG-CE, págs. 043/044, tudo em conformidade com o processo NUP 36001.000268/2024-64, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2023, por mais 12 (doze) meses, contados a partir 14 de março de 2024.; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da prorrogação por mais 12 (doze) meses, e após análise técnica da COSET/SEPLAG, págs. 043/044, NUP 36001.000268/2024-64, o valor mensal do contrato passou a ser na monta de R$ 62.310,96 (sessenta e dois mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), passando o valor global do contrato para R$ 747.731,52 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) e correrá a conta de recursos oriundos do Tesouro do Estado do Ceará, através da seguinte dotação orçamentária, p.047: 36100006.23.695.281.20988.01.339037.1.500.9100000.0 36100006.23.695.281.20988.03.339037.1 .500.9100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste TERMO ADITIVO, o prazo de vigência do Contrato nº 08/2023 será até 14 de março de 2025, dada a presente prorrogação por mais 12 (doze) meses, respectivamente.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 01 de março de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: Jonas Dezidoro da Silva Filho (Secretário Executivo do Turismo) e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues (Acesso Segurança Privada Ltda.).

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL . OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Seminário dos Prefeitos - 2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 14 a 20 de junho de 2024. VALOR: R$ 97.372,00 (noventa e sete mil trezentos e setenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), Francisco Fernandes da Silva Filho e Edna Câmara de Vasconcelos (Autorizatários).

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

Torna público que requereu Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Prévia para obra do Sistema Esgotamento Sanitário (SES) em diversas ruas dos bairros da Praia de Pontal de Maceió e Praia da Barra, no município de Fortim. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Prévia para obra do Sistema Esgotamento Sanitário (SES) em diversas ruas dos bairros Praia das Fonte e Praia do Morro Branco, no município de Beberibe. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

PORTARIA CGD Nº162/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual Nº 18.356/2023, art. 3º, V, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 05 de março de 2024, da designação do servidor EUCLIDES FEITOSA TEIXEIRA , Matrícula Nº 300.004-6-7, na Coordenadoria de Inteligência - COINT, constante na Portaria CGD Nº 03/2024, publicada no D.O.E Nº 008, de 11 de janeiro de 2024, e DESIGNAR para desenvolver suas atividades na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC, com vigência a contar de 05 de março de 2024. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

PORTARIA CGD Nº164/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores constante do item 02 lotado na CERSEC (Quixadá - CE) à cidade de Canindé - CE, com o objetivo de localizar e notificar testemunhas, referente ao SPU ° 2203628191, conforme Ordem de Serviço n° 57/2024-CGD, concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.

Julliana Albuquerque Marques Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°164/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024