DOE 05/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº044 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2024

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº0335/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 00326730/2023, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA , publicado no DOE em 15/02/2024, referente à Diferença de Progressão Funcional do Exercício Anterior do ano de 2023, da servidora ANA PAULA SALES PORTELA LIMA . FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

PORTARIA Nº343/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 31032.001036/2024-42 , CONSIDERANDO A PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que revoga a Portaria do Ministério da Economia nº 66, de 31 de março de 2017, e a instrução normativa 19 SEGES, que dispõe sobre os critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma Transfere.Gov.br; CONSIDERANDO o Decreto Nº 10.035, de 1º de outubrode2019,alterado pelo Decreto Nº 10.726, de 22 de junho de 2021, que institui a Plataforma Transfere.Gov.br no âmbito da administração pública federal, e; CONSIDERANDO, ainda, a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 19, de 4 de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e Gestão–Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma Transfere.Gov.br. RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para, soba gestão do Presidente do Comitê, compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública Gestão publicagov.br, por meio da aplicação do Instrumento de Maturidade da Gestão (IMG). Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – Implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br; II – Articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo,bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – Implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – Realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 1066/2023, de 02 de junho de 2023. DOE de 30/06/2023, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado – DOE . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado-DOE, acrescido por 12(doze) meses FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº343/2024

PORTARIA Nº0357/2024 - FUNECE, NUP 31032.000413/ 2024-26, RESOLVE, com fundamento no art. 07, da Lei nº 14.133/2021, DESIGNAR , a partir de 28 de fevereiro de 2024, o servidor FERNANDO ANTONIO ALVES DOS SANTOS (PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO) como responsável pela Gestão do Contrato nº 10/2024 , como fiscal do referido contrato firmado entre a FUNECE e a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, com objetivo de atender as necessidades da FUNECE. FUNECE, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 10/2024

CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA . OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da FUNECE, CAPITAL E INTERIOR, em diversas categorias de acordo com as especificações e quantitativos previstos Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 02/2024-FUNECE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021 e suas posteriores alterações. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 02/03/2024-01/03/2025. VALOR GLOBAL: R$ 11.475.177,60 (Onze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e sessenta centavo) pagos em CONFORME A EXECUÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024 SIGNATÁRIOS: Prof. M. e. Hidelbrando dos Santos Soares/ Presidente da FUNECE e Sra. Anália Bueno Melo/Presidente do Lar Antônio de Pádua-LAP.

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

NUP:31032.006983/2023-49

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA – DEA

Declaramos para os devidos fins, que a FUNECE reconhece a dívida no valor de R$4.983,33 (Quatro mil, novecentos e oitenta e três reais, e trinta e três centavos), referente a manutenção de câmeras frigorificas do restaurante universitário de LIMOEIRO, competência novembro/2023, processo 31032.006983/202349, em favor da Empresa COMAR CNPJ 09.247.224/0001-77.Acerca do reconhecimento de dívidas de exercício anterior a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conceitua com clareza o instituto das despesas de exercícios anteriores.Destacando a necessidade de pagamento à conta das dotações orçamentarias específicas:3120000.12.364.241.20720.03.339092.1.500910000.1 3120000.12.364.241.20720.03.339092.1.599910000.1 3120000.12.364.421.20182.03.33 9092.1.500910000.1 FUNECE, em Fortaleza/Ce, 15 de fevereiro de 2024.

Roberta Nunes

ASSESSORIA JURÍDICA

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 |, ANO XV Nº179 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2023 , que publicou o EXTRATO DE CONTRATO, Nº DO DOCUMENTO 58/2023. Onde se lê: VIGÊNCIA: 30/08/2023 A 30/08/20. Leia-se: VIGÊNCIA: 30/08/2023 A 30/08/2024 Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.

Roberta Nunes PROCURADORIA JURÍDICA