DOE 05/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº044 | FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2024 37

4.231.233,72 ( quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6210000 1.14.422.167.21052.03.339034.01.5009100000.0 ; 62100001.14.422.167.21052.03.339037.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: PATRIMONIO EMPREENDIMENTOS SERV. DE VIG. ELET. LTDA . DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.000037/2024-71, e fundamentado no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO em caráter emergencial, para contratação direta da empresa PATRIMONIO EMPREENDIMENTOS SERV. DE VIG. ELET. LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, pelo período de 12 (doze) meses, com o valor global de R$ 4.231.233,72 (quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), sendo pagos até trinta dias da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela área responsável do CONTRATANTE através dos recursos orçamentários: 62100001.14.422.167.21052.03.339034.01.5009100000.0 62100001.14.422.167.21052.03.339037.01.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação acima referida, e determino a sua publicação, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.

Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADESÃO N°004/2023/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE ACOPIARA . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, a contar de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2023. FORO: Comarca de Acopiara. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Antônio Almeida Neto - Prefeito de Acopiara.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº16/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 46032.000508/2023-36, e considerando o disposto na Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, RESOLVE designar a Comissão Coordenadora do Concurso Público Instituto de Pesquisa e Estratégias Econômicas do Ceará – IPECE, na forma do Anexo único, desta Portaria, sendo atribuída ao seu PRESIDENTE e MEMBROS a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso nos valores previstos nos incisos I e II, do art. 6º, da referida Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, com vigência a partir da publicação do extrato de contrato empresa organizadora até a homologação do certame. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2024.

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº16/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº0136/2024 - O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 31032.000382/2024-11 e, ainda, com fundamento no art. 115 e seu parágrafo único, da Lei Nº9.826, de 14/05/1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, do servidor DAVID BRUNO DE OLIVEIRA** , ocupante do cargo de Analista da Gestão em Educação Superior, referência 03, pertencente ao Grupo Ocupacional Gestão da Educação Superior (GES), matrícula nº 3007596-X, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data de publicação desta portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.

Dárcio Ítalo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00210007/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao servidor ANTONIO TIBURTINO DE SOUSA , CPF 113.697.953-00, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, classe ESPECIAL, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 13554110, lotado no(a) Polícia Civil, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/01/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO VALOR EM R$ Subsídio - Lei Estadual nº 17.871/2021 c/c Decreto Estadual nº 34.514/2022 R$ 29.534,85 TOTAL R$ 29.534,85

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 8 de fevereiro de 2024. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06663658/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao servidor AURIVAL OLIVEIRA DE QUEIROZ , CPF 219.922.403-10, que exerce a função de ENGENHEIRO MECÂNICO, classe V, nível referência 30, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 30035917, lotado no(a) Secretaria da Infraestrutura, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 20/07/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE