DOE 01/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº042 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº270/2024-DIFIN DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº271/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Brejo Santo, a viajar** para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso da guia de recolhimento 939-723/2024; conforme processo nº 10051.003249/2024-19, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº271/2024-DIFIN DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2023

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MARIA MARLI MESQUITA MIRANDA; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n – Aeroporto - Fortaleza-CE ; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n – Aeroporto - Fortaleza-CE ; IV – CONTRATADA: MARIA MARLI MESQUITA MIRANDA , inscrita no CPF sob o nº 417.048.433-91 ; V – ENDEREÇO: Rua Coronel Giló, s/n, Várzea do Giló, Ipú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 003/2023, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Ipú, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 2,97%) da cláusula nona do contrato original. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global passará para R$ 27.012,00 (Vinte e sete mil e doze reais) e o valor mensal para R$ 2.251,00 (Dois mil, duzentos e cinquenta e um reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2024, com seu término em 28/02/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2023. Firmado em 01/03/2023; XII – DATA: 19 de Fevereiro de 2024.; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Maria Marli Mesquita Miranda – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/2024

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-Ce. CONTRATADA: TD DANTAS SOLUÇÕES , inscrita no CNPJ sob o nº 30.865.998/0001-58, com sede na Av. Eusébio de Queiroz, 5800, rod CE 040 Km 08, sala A, Pires Façanha, Eusébio-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de fornecimento de refeições prontas , devidamente embaladas em recipientes adequados, com distribuição, para os presos que se encontram custodiados nas Delegacias de Polícia Civil de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230078 - PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31/12/2024 tendo início em 01/03/2024, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é até 31 de dezembro de 2024. A publicação resumida deste instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 2.435.280,00 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. ESPECIFICAÇÃO:LANCHE (CAFÉ DA MANHÃ) - QUANTIDADE ESTIMADA: R$ 146.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 3,00 - VALOR TOTAL: R$ 438.000,00 / ESPECIFICAÇÃO: REFEIÇÃO PRONTA (ALMOÇO) - QUANTIDADE ESTIMADA: 146.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 6,84 - VALOR TOTAL: R$ 998.640,00 / ESPECIFICAÇÃO: REFEIÇÃO PRONTA (JANTA) - QUANTIDADE ESTIMADA: 146.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 6,84 - VALOR TOTAL: R$ 998.640,00, pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20 558.03.339039.1.500910000.0 - 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.500910000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.500910000.0 - 10100 002.06.181.196.20559.03.339030.1.500910000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de Fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Thalisson Diogenes Dantas - TD DANTAS SOLUÇÕES.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº18/2024

NUP 10051.000906/2022-04

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve a servidora RUTH MONTEIRO TEODORO , Escrivã de Polícia Civil, Matrícula Nº1970791-1, o valor de R$8.349,64 (oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referentes à diferença de abono permanência entre o período de agosto/2022 a dezembro/2022, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20868.15.319 011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.500 9100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA